Foi publicada a Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com os ajustes dos Leiautes Versão 2.5 do eSocial. Publicada em 09 de setembro de 2019 no Portal do eSocial a Nota Técnica nº 15/2019 (revisada) com os ajustes dos Leiautes Versão 2.5 do eSocial. Segundo o item 1 do normativo, o objetivo é “implantar as…
Em seminário, autoridades estrangeiras defendem reforço na fiscalização e parcerias para reduzir fraudes. Reforço na fiscalização, parcerias internacionais, regras claras na concessão de benefícios e informatização de processos são os principais passos para evitar fraudes nos sistemas previdenciários. Este é o caminho rumo a sistemas mais equilibrados apontado pelos participantes do seminário Estratégias de…
Altera a Portaria nº 171, de 17 de abril de 2019, que delegou competências ao Secretário Especial de Previdência e Trabalho – SEPRT do Ministério da Economia em matérias afetas ao seu âmbito de atuação. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do…
Altera disposições da Portaria nº 263, de 3 de maio de 2019, para delegar ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia a competência para a prática dos atos que menciona. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do…
A Caixa Econômica Federal inicia nesta semana o pagamento de até R$ 500 por conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Os repasses serão feitos até 31 de março de 2020, conforme a data de nascimento dos beneficiários. O valor será depositado automaticamente, na próxima sexta-feira (13), para pessoas nascidas em janeiro,…
As empresas inadimplentes com impostos federais já estão adotando medidas contra a Receita Federal por terem seus CNPJs e os nomes dos sócios incluídos em lista negra, conforme disposto na Portaria RFB n. 1.750/2018[1], que prevê a divulgação – no próprio site da Receita Federal – relação dos empresários que, segundo o Fisco, poderiam ter…
São crimes de sonegação fiscal conforme a lei nº 8.137/1990: Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: I – omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; II – fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação…
Além de novos filtros de pesquisa, a Lista permite a busca pelo nome fantasia da empresa e a exportação em formato de planilha Criada com o intuito de divulgar periodicamente a relação atualizada das pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União (DAU), a Lista de…
AGU irá representar Carlos Da Costa O Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, Carlos Da Costa, informa que a Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu que irá representá-lo e acionará o senhor Luiz Augusto Ferreira, ex-presidente da ABDI, por meio de Interpelação Judicial preparatória de Ação Penal, com o escopo de pedir explicações…
Recentemente, temas tributários de grande repercussão econômica têm ocupado a pauta do Supremo. Um desses temas que vem ganhando bastante destaque – principalmente após a liberação para julgamento pelo ministro Dias Toffoli – diz respeito à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos pelo contribuinte em decorrência da aplicação da taxa SELIC…