O Conselho Monetário Nacional (CMN) alterou a regra contábil para registro de ativos não financeiros mantidos para venda e definiu critérios para o cálculo do valor justo de elementos patrimoniais e de resultado. O objetivo das medidas é alinhar a regra aplicável às instituições financeiras com as melhores práticas reconhecidas internacionalmente, em particular com os…
Tão logo o Executivo consiga mandar sua proposta de reforma tributária ao Congresso, a Câmara dos Deputados deverá apensar o texto do governo à Proposta de Emenda à Constituição 45 (PEC 45) que está na Casa, e discutir a desoneração da folha de pagamento. Em Simpósio dos Empresários de Fomento Comercial, realizado na última sexta-feira…
A consulta, no entanto, contraria entendimento do Carf, uma vez que o tema não é pacificado no tribunal administrativo. No caso, a Receita responde a uma empresa que questiona se outras modalidades de extinção do crédito tributário, além do pagamento, podem ensejar a denúncia espontânea. Nas perguntas, a empresa cita o art. 156, incisos I…
Uma entidade do terceiro setor da área educacional obteve na Justiça Federal de São Paulo sentença que garante ampla imunidade de contribuições, mesmo que não tenha o Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social na área da Educação (Cebas). A sentença da 7ª Vara Cível Federal da capital paulista declara imunidade para o PIS e…
Conforme Nota Conjunta da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, Secretaria Especial da Receita Federal e Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital SEPRT/RFB/SED nº 01/2019, o evento de remuneração de segurados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (S-1200) fará parte de um ambiente compartilhado entre a RFB e a SEPRT, especificado com…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 128/19 promove mudanças no sistema tributário brasileiro com o objetivo de reduzir a participação dos impostos sobre o consumo e aumentar a tributação sobre a renda. O texto também cria um imposto sobre movimentação financeira (IMF), nos moldes da antiga CPMF, extinta em 2007, mas com outras regras…
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o Projeto de Lei (PL) 1.853/2019, do senador Lucas Barreto (PSD-AP), que prevê isenção do Imposto de Renda sobre aposentadoria para pessoas com fibromialgia, doença que atinge cerca de 5% da população brasileira, de acordo com a Sociedade Brasileira de Reumatologia. A matéria segue para a Comissão de…
Fortalecer a atividade de auditoria independente, por meio de mecanismos de controle e de reconhecimento da qualidade do serviço executado por firmas que praticam elevados padrões na área. Esse é um dos objetivos do Cadastro Nacional de Auditores Independentes de Pessoas Jurídicas (CNAI-PJ), instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A Resolução CFC nº 1.575,…
Os sistemas da Receita Federal foram ajustados para permitir o processamento da GFIP de exclusão de empresas obrigadas à DCTFWeb. A medida possibilita a baixa de débitos carregados indevidamente no sistema de cobrança da RFB pelo envio da GFIP de períodos de apuração em que as empresas já estavam obrigadas à DCTFWeb. Assim, não será…
Alterações Evento de remuneração (S-1200 eSocial) excluído da REINF, assim, a versão 3.0 da EFD-Reinf não tem mais validade, entrando em seu lugar a versão 2.1. Será criado um sistema a parte, compartilhado pela RFB e SEPRT, com base em portaria conjunta entre os órgãos para informações referente ao eSocial. Este ambiente compartilhado com o…