Um projeto de lei apresentado pelo então senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) naquele ano versava sobre a alteração temporária das regras de declaração de bens no imposto de renda, permitindo aos contribuintes que atualizassem o valor de imóveis e antecipassem o pagamento de tributos. Sempre que há a venda de bens, é preciso pagar o imposto…
A Receita Federal estuda um projeto de reavaliação do valor de imóveis para aumentar a arrecadação federal. A informação é de Claudemir Malaquias, chefe do centro de estudos tributários e aduaneiros. Questionado sobre a possibilidade de taxação sobre patrimônio, ele afirmou que estudos estão sendo feitos por causa da grave situação fiscal que o país…
Em seu livro Fundamentos de Ética Empresarial e Econômica (2001), Maria Cecilia Coutinho de Arruda escreve que “o termo ética, proveniente do vocábulo grego ethos, significa costume, maneira habitual de agir, índole. […] Ética pode ser entendida como a ciência voltada para o estudo filosófico da ação e conduta humana”. Em outras palavras, “é a…
Mais de R$ 1 trilhão já foram arrecadados somente neste ano, segundo dados do Impostômetro. É uma quantia expressiva que teve destino certo: os cofres públicos. Para se ter uma ideia, com esse valor seria possível adquirir quase 6 milhões de apartamentos de moradia popular, ou então receber 10 salários mínimos por mês por quase…
Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n.º 45, de 2019, com o voto favorável de quase todos os partidos. Nesta etapa apenas a constitucionalidade da proposta foi avaliada, mas foi o passo inicial de um processo que, se concluído,…
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado no Superior Tribunal de Justiça, foi aplicado pelo juiz Alessandro Diaferia, da 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de São Paulo, ao absolver sumariamente os…
A 7ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de uma empresa de assessoria tributária contra a sentença, da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que considerou que a legislação tributária veda a compensação com créditos de terceiros oriundos de decisões judiciais não transitadas em julgado pelo contribuinte cessionário. Os impetrantes aduzem que…
No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, repercussão geral envolvendo casos que tratam da inclusão do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) e deve decidir sobre o tema em breve. Para a tributarista Catarina Borzino, sócia do…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o PIS e a Cofins no regime de tributação monofásica. A matéria teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte e é tratada no Recurso…
A reforma tributária em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados (PEC 45/19), se aprovada, pode representar um aumento de 10% no PIB brasileiro nos próximos 15 anos, de acordo com Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal. A proposta em debate na CCJ (PEC 45/19), de autoria do…