O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à administração tributária federal. A determinação está em portaria publicada em 02/04. Para o advogado João Amadeus dos Santos, Martorelli Advogados, a determinação deve gerar maior segurança jurídica. Ele observa, ainda, que a vinculação…
A decisão do STF foi tomada em recurso com repercussão geral reconhecida. Mas os conselheiros preferiram uma decisão do Superior Tribunal de Justiça — que também já cancelou duas súmulas para atualizar o próprio entendimento com a jurisprudência do Supremo. No Carf, prevaleceu voto do relator, conselheiro Waldir Navarro Bezerra, que afirmou que apesar de…
No dia 1º de junho deste ano, entra em vigor a atualização do Código de Ética Profissional do Contador. O conjunto de normas, que faz parte da Norma Brasileira de Contabilidade Profissional Geral (NBC PG) 01, foi aprovado pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade (CFC) no dia 7 de fevereiro de 2019. “Houve profunda…
O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que a reforma tributária estudada pelo governo prevê a unificação de até cinco tributos federais em um imposto único. Segundo ele, o dinheiro arrecadado será compartilhado com estados e municípios. A declaração foi feita nesta terça-feira (9) após reunião com prefeitos na 22ª Marcha a Brasília em defesa…
Existe a possibilidade de o contrato de sociedade em conta de participação (SCPs) estipular percentual distinto da proporção das contribuições de sócios ostensivos e ocultos na participação nos lucros. O entendimento é da Receita Federal que respondeu a uma consulta feita pelo escritório Gaia Silva Gaede Advogados. O escritório questionou sobre a possibilidade de as…
Processos em que empresas precisam ressarcir despesas da União causadas por acidentes de trabalho poderão ter até 25% do valor reduzido. A Advocacia-Geral da União (AGU) decidiu aumentar os descontos oferecidos a empresas em acordos relacionados às chamadas ações regressivas previdenciárias, que são processos em que a União cobra das empresas o ressarcimento de despesas…
A Receita Federal tem focado na fiscalização dos chamados “planejamentos tributários abusivos” ou, como classifica “milagres tributários”. Na prática, mudou a forma de fiscalizar e passou a analisar a situação como um todo. A atuação, entretanto, pode ser passível de questionamento, administrativamente e judicialmente. Segundo notas divulgadas nesta semana, a RFB tem identificado casos em…
A 8ª Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação de uma entidade assistencial sem fins lucrativos, da sentença, do Juízo da 19ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos, não reconhecendo a alegação de imunidade tributária ao recolhimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
Quanto tempo demora para abrir ou fechar uma empresa no Brasil? Quantos impostos o empresário vai ter que recolher e qual o peso da carga tributária sobre os custos do negócio? Qual o tamanho da burocracia para obter licenças de construção e instalação de energia elétrica dos empreendimentos?Essas e outras perguntas fazem parte de uma…
A Receita Federal publicou norma que exige dos municípios, a partir deste ano, o uso de critérios mais realistas para a avaliação de terras rurais. Os valores são utilizados para o cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) – tributo federal dividido com as prefeituras. Com as mudanças, o órgão pretende melhorar a…