O art. 479 da CLT prevê que, nos contratos que tenham prazo estipulado (prazo determinado), não havendo cláusula recíproca de direito de rescisão, o empregador, ao dispensar o empregado antes do término, fica obrigado ao pagamento de indenização igual à metade (50%) da remuneração que o empregado teria direito até o final do contrato. Esta indenização não…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto n° 353/2020 (DOE de 30.01.2020), prorrogou prazos previstos na Lei Complementar n° 631/2019 e no Anexo X do RICMS/MT. Remissão e Anistia O Decreto prorrogou, excepcionalmente, os prazos de opção de 31.12.2019 para 28.02.2020, para migração e adesão, já para o exercício de 2020 (§ 1° do artigo 5° da Lei Complementar n° 631/2019).…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT n° 04/2020 (DOE de 31.01.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico, no período de 01.02.2020 a 31.10.2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.694/2020 (DOE de 29.01.2020), altera o RICMS/RO, permitindo à aplicação da redução de base de cálculo para fins de pagamento do diferencial de alíquotas (acréscimo do inciso III ao artigo 6° do Anexo II). Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Sergipe, por meio da Decreto n° 40.520/2020 (DOE de 29.01.2020), amplia, excepcionalmente, até 31.07.2020, a forma e o prazo para parcelamento de débitos relativos a imposto declarado espontaneamente ou apurados através de Auto de Infração Simplificado Modelo II. O parcelamento aludido não se aplica a contribuinte: a) responsável por débitos oriundos de…
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de fevereiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de fevereiro de 2020, o salário mínimo será…
Reforma Tributária: Comissão deve ser montada em fevereiro O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu a instalação da comissão mista da reforma tributária na primeira semana de fevereiro, assim que os trabalhos legislativos forem retomados. Maia disse que vai aguardar o retorno do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, para decidir sobre a instalação…
Está na pauta do Senado para 2020 o projeto de Lei do Microempreendedor Jovem (PLP 274/2019). A proposta adapta as regras do Microempreendedor Individual (MEI) previstas no Simples Nacional e abre uma nova faixa de faturamento de até R$ 180 mil com pagamento de impostos reduzidos e fixos (R$ 122,98 por mês) exclusivamente para microempresas…
O Congresso Nacional vai iniciar os trabalhos em 2020 com 25 medidas provisórias (MPs) em análise. Dez delas já obstruem as pautas de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, e outras cinco chegarão a esse ponto ainda em fevereiro. A contar de 3 fevereiro, primeiro dia depois do recesso, três das MPs terão…
O Seguro Desemprego foi regulamentado por lei em 1990, e sofreu algumas alterações na nova legislação trabalhista que começa a valer a partir de novembro. O objetivo do programa é garantir assistência financeira temporária a trabalhadores que foram demitidos sem justa causa, oferecendo auxilio durante um determinado período. O programa é custeado pelo Fundo de…