ICMS/CE – Substituição Tributária com Carga Líquida para Móveis, Equipamentos Elétricos, Aparelhos Eletrônicos de Uso Pessoal e Doméstico

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O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.439/2020 (DOE 22.01.2020), altera principalmente o Decreto n° 32.900/2018, que estabelece o regime de substituição tributária com carga líquida do ICMS nas operações com móveis, equipamentos elétricos, aparelhos eletrônicos e uso pessoal e doméstico, quanto ao percentual de margem de valor agregado aplicável. Foi reduzido, de 90% para 60% o percentual…

ICMS/PR – Complementação e Restituição da Substituição Tributária

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O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 3.886/2020 (DOE 21.01.2020), altera o RICMS/PR, instituindo o Arquivo Digital da Recuperação, do Ressarcimento e da Complementação do ICMS ST (ADRC-ST), destinado à apuração da substituição tributária e do FECOP a recuperar, a ressarcir e a complementar. O ADRC-ST será apresentado no mês de referência em que ocorrer operações de…

ICMS/SC – Remissão do Crédito Tributário

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O Secretário de Estado da Fazenda, por meio da Portaria SEF n° 02/2020 (Pe/SEF de 22.01.2020), estabelece que ficam remitidos os créditos tributários de valor igual ou inferior a R$ 50,00, referentes ao ICMS ou à multa por descumprimento de obrigação acessória, por período de referência, existentes em 31.12.2019, tendo em vista o disposto no artigo 8° da Lei n°…

Demissão por Justa Causa – Verbas que Devem ou Não Ser Pagas em Rescisão Após a Reforma Trabalhista

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A dispensa por justa causa do empregado é a penalidade máxima aplicada ao empregado, decorrente de um ato faltoso que faz desaparecer a confiança e a boa-fé contratual existentes entre as partes, tornando insustentável o prosseguimento da relação empregatícia. Os atos que constituem a justa causa estão previstos nas alíneas “a” a “m” do art. 482 …