PORTARIA MINISTÉRIO DA ECONOMIA – ME Nº 679 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019 Divulga os dias de feriados nacionais e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2020, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo. O Ministro de Estado da Economia, Substituto,…
NOTA ORIENTATIVA 2019.20 Orientações sobre o tratamento a ser dado no caso de contratação de segurados com múltiplos vínculos, em função das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Segue o Link com todo o detalhamento eSocial Fonte: Portal eSocial Trabalhista / Previdenciario TributaNet Consultoria
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). (Processo nº 19964.108714/2019-13). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 71, do Anexo I, do Decreto nº 9.745 de 8 de abril de…
Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2020. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário mínimo…
Faça o levantamento das dívidas do negócio Embora muitas vezes seja preciso contrair dívidas para manter o negócio funcionando, principalmente para quem está começando, não saber administrar as contas a pagar pode ser um grande problema para o ciclo operacional dos negócios. É preciso que o empreendedor faça um orçamento detalhado, listando as receitas, custos…
Quem é MEI (Microempreendedor Individual) não está livre de obrigações fiscais e precisa fazer uma declaração todos os anos chamada de Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn-Simei). Essa declaração específica para microempreendedores é diferente da declaração do Imposto de Renda, para pessoa física. Não há restituição, e é preciso fazer a declaração mesmo que não…
As empresas que querem optar pela adesão ao Simples Nacional para 2020 devem correr, pois tem até o dia 31 de janeiro para realizar essa opção e, uma vez deferida, produzirá efeitos retroativos a partir do primeiro dia do ano calendário da opção. “Se a pessoa fizer a opção e houver algum tipo de restrição…