O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI) . O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor…
Em relação às recentes matérias veiculadas na imprensa sobre a atuação da Receita Federal na fiscalização de pessoas jurídicas prestadoras de serviços para empresas de comunicação, fazem-se necessários os seguintes esclarecimentos: 1. A Receita Federal realiza procedimentos fiscais para verificar a regularidade e adequação do instituto da “pejotização”, em inúmeros setores econômicos, desde a vigência…
Setor de serviços registrou maior saldo positivo no ano. Foram 6.966.824 admissões e 6.584.299 desligamentos, 382.525 postos de trabalho a mais O Brasil abriu 644.079 empregos formais (com carteira assinada) em 2019, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (24), pelo Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia.…
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas à dívida ativa da União e do FGTS e seus devedores. O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o § 1º do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, bem como o inciso XXI do art. 82 do…
Para a Previdência Social, a GFIP sempre teve e continuará mantendo o caráter declaratório, uma vez que as contribuições previdenciárias são recolhidas através da Guia da Previdência Social – GPS, até que seja substituída pela DARF numerado emitido pela DCTFWeb através das declarações feitas pelo eSocial. A GFIP da competência 13 será destinada exclusivamente a prestar informações…
A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a: 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: no caso de estudantes de educação…
Dados serão entregues presencialmente aos jornalistas no Bloco F do Ministério da Economia A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia divulga, nesta sexta-feira (24/1), os resultados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de dezembro de 2019. Os dados serão entregues presencialmente aos jornalistas no Bloco F do Ministério da…
O Projeto de Lei Complementar PLP 229/19 determina que, com exceção das atividades de grau de risco elevado, qualquer profissão poderá ser registrada como microempreendedor individual (MEI) . O texto tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) detalha as atividades que podem ser enquadradas como MEI. Autor…
Nesta quarta-feira, 22, o ministro da Economia Paulo Guedes se reuniu com Sajid David, chanceler do Erário do Reino Unido, com o objetivo de eliminar a bitributação entre as nações. A reunião aconteceu em Davos e, de acordo com Guedes, teve como prioridade remover taxas sobre serviços técnicos e preços de transferência. As negociações entre…
A Comissão de Assuntos Econômicos, CAE, analisa o Projeto de Lei 546/2018, que prevê possibilidade expressa de doação direta, dedutível do Imposto de Renda, em favor de projetos desenvolvidos por entidades de atendimento à criança e adolescentes. A matéria encontra-se pronta para pauta no colegiado. O texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente…