O prazo para adesão ao regime tributário do Simples Nacional, ano-calendário 2020, termina no dia 31 deste mês de janeiro. Para não ter negada a opção, a empresa não pode apresentar qualquer pendência cadastral ou fiscal, entre elas o recolhimento do IPVA. De acordo com o gerente do Simples Nacional, setor da Secretaria da Fazenda,…
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comunica que todos os serviços relacionados ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) e ao portal CFe estarão indisponíveis nesta quarta-feira (15/01), de 7h às 11h, em virtude do processo de migração de versões do sistema. Destaca ainda que não haverá impacto no processo de emissão do Cupom Fiscal Eletrônico…
A Portaria do Ministério da Economia – ME 914/2020 publicou as tabelas de contribuições dos segurados empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, bem como dos contribuintes individuais e facultativos para 2020. Diferentemente dos outros anos, para 2020 haverá duas tabelas distintas, tendo em vista que a Reforma da Previdência já havia determinado a mudança das alíquotas da tabela a partir…
Decisão preserva poder de compra do trabalhador, ao considerar variação consolidada do INPC em 2019 O presidente da República, Jair Bolsonaro, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciaram nesta terça-feira (14/01) um novo reajuste do salário mínimo para o ano de 2020, que será de R$ 1.045,00 por mês, ou seja, R$ 6 a mais…
Objetivo é sanar as dúvidas e dar maior segurança jurídica para esta modalidade de contratação Publicada na edição desta terça-feira (14) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 950/2020 detalha itens e procedimentos do Contrato Verde e Amarelo, modelo de contratação para jovens até 29 anos que está previsto no Programa Verde Amarelo. Segundo o subsecretário…
A organização dos documentos é uma das ações mais comuns e que os empresários precisam ter atenção para não terem prejuízos no futuro. Por isso, é importante saber por quanto tempo se deve guardar cada registro. Os principais documentos que devem ser guardados pelas empresas são os relativos aos tributos, como guias de recolhimento, notas…
Desse total, R$ 399.520.451,84 referem-se ao quantitativo de contribuintes de que tratam o art. 16 da Lei nº 9.250/95 e o Art. 69-A da Lei nº 9.784/99, sendo 8.010 contribuintes idosos acima de 80 anos; 36.161 contribuintes entre 60 e 79 anos; 4.412 contribuintes com alguma deficiência física ou mental ou moléstia grave; e 9.387…
A Receita Federal iniciou nova operação de Malha PJ, cujo objetivo é a regularização de divergência quanto ao recolhimento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre Lucro Líquido sobre rendimentos de aplicações financeiras, nos casos de empresas optantes pelo Lucro Presumido. O total das divergências incialmente verificado, é de R$ 1,6 bilhão,…
O Secretário da Fazenda do Estado de Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 02/2020 (DOE de 13.01.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 05/2019, que institui o Sistema de Pedido Eletrônico de Ressarcimento do ICMS retido por substituição tributária ou recolhido por antecipação com encerramento da fase de tributação (Ressarcimento Eletrônico), para os fatos geradores presumidos que não…
O Governador do Estado de Alagoas, por meio da Lei n° 8.235/2020 (DOE de 13.01.2020), institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas (FEFAL), para fruição de incentivo e benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 42/2016. Para fruição de incentivos ou benefícios fiscais, financeiro-fiscais, financeiros e de regimes de apuração que resultem em redução do…