ICMS/SP – Percentuais de IVA-ST para Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos

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O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 10/2020 (DOE de 01.02.2020), estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP, a partir de 01.03.2020. Diante disso, a Portaria…

ICMS/PE – Prorrogação do Prazo de Entrega do Arquivo Eletrônico para o Fornecimento de Energia Elétrica e Prestação de Serviço de Comunicação

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O Secretário da Fazenda do Estado do Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 30/2020 (DOE de 31.01.2020), dispõe sobre a entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação. Fica prorrogado o prazo de entrega dos arquivos acima indicados, conforme segue:   Período fiscal De…

ICMS/RJ – Prazo de Entrega para Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM)

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O Superintendente de Cadastro e Informações Fiscais do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Portaria SUCIEF n° 75/2020 (DOE de 31.01.2020), estabeleceu os prazos e as regras para entrega da Declaração Anual para o Índice de Participação dos Municípios (DECLAN-IPM), referente ao Ano-Base 2019. A apresentação da DECLAN-IPM observará os seguintes prazos: a) DECLAN-IPM Normal: até 18.05.2020; b) DECLAN-IPM Retificadora: até…

Posso sacar o FGTS se eu estiver trabalhando?

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Há várias situações em que o trabalhador, mesmo empregado consegue sacar o dinheiro depositado no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Algumas conhecidas são para pagar a casa própria ou se tiver uma doença grave, como câncer. Mas recentemente foram acrescentadas algumas outras opções e isso causa dúvidas. A possibilidade mais recente é o saque-aniversário,…

Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

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A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando indevidamente de créditos tributários através do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por ter o réu ter…