Supremo Tribunal Federal retomará em fevereiro de 2020 o julgamento que trata sobre as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal para empresas optantes pelo Simples Nacional. A última sessão sobre o tema foi interrompida em 10 de novembro de 2016, ocasião em que o ministro Luiz Fux pediu vista do processo. Assim, de acordo com…
Na mensagem presidencial encaminhada ao Congresso Nacional, o presidente da República, Jair Bolsonaro, cita como prioridades para a pauta do Legislativo a reforma tributária, o novo pacto federativo, a diminuição de fundos criados por lei, a PEC Emergencial, a privatização da Eletrobras e a autonomia do Banco Central. Bolsonaro também destacou a aprovação da reforma…
De acordo com o Indicador Serasa Experian de Falências e Recuperações, nos anos de 2017, 2018 e 2019, 4.215 empresas entraram com o pedido de recuperação judicial no Brasil. A recuperação judicial é o procedimento pelo qual se busca recuperar a entidade empresarial da situação de crise econômico-financeira, preservando-a. Em linhas gerais é um pedido…
O art. 2º da CLT atribui ao empregador o poder de dirigir a prestação pessoal de serviços, ou seja, cabe ao empregador estabelecer as regras sob a qual estará sujeito o empregado. Dentre as diversas regras estabelecidas pela empresa está o horário de trabalho que o empregado deverá cumprir. Assim, cabe ao empregador estabelecer o horário de…
Mais de 40% da Classe Contábil é constituída por mulheres. E a perspectiva é que a equidade de gênero na profissão aconteça nos próximos cinco anos. Além da presença expressiva na contabilidade, elas também são destaque nos espaços de poder do Sistema CFC/CRCs. Prova disso é o crescimento da presença feminina em cargos como os…
A dispensa total de licenças e alvarás de funcionamento para 289 tipos de atividades econômicas de baixo risco beneficiará 10,3 milhões de empresas no país, diz o secretário especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel. Isso equivale a 58% do total de 17,73 milhões de empresas em funcionamento no…
O Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é um tributo obrigatório cobrado sobre rendimentos do contribuinte. Trata-se de uma forma que o Governo tem de arrecadar valores revertidos em investimentos nos setores básicos, como infraestrutura, educação e serviços sociais. Anualmente, o contribuinte que tiver rendimentos superiores anuais superiores a R$ 28.559,70 no ano anterior…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 10/2020 (DOE de 01.02.2020), estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária, na saída de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, a que se refere o artigo 313-Z20 do RICMS/SP, a partir de 01.03.2020. Diante disso, a Portaria…
A Superintendência de Tributação comunica que será publicado decreto prorrogando para 1° de maio de 2020 o início da produção de efeitos do Decreto 47.773, de 2 de dezembro de 2019, que se daria a partir de 1° de fevereiro de 2020. Tal decreto altera o Regulamento do ICMS (RICMS), permitindo a solicitação da Autorização para…
Entrará em vigor neste sábado (dia 01/02) o Livro Primeiro do novo Regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), que reúne em um só Decreto, de n° 33.327, de 30 de outubro de 2019, a legislação relativa…