ICMS/GO – Prorrogação do Prazo de vigência da Redução de Base de cálculo para Bobinos

TributaNews

O Governador do Estado de Goiás, por meio dos Decretos n° 9.623/2020 e n° 9.624/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o Anexo IX do RCTE/GO, prorrogando até 31.01.2020 e 31.12.2020, respectivamente, o prazo de vigência da redução de base de cálculo do ICMS aplicável na operação interestadual com bovino proveniente dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (artigo 9°, §1°, inciso XXXI).…

Empresas Desobrigadas a Declarar a RAIS

Materias, TributaNews

Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019):   1) Empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, em todos os meses…