Institui o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Fica instituído o Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos daCovid-19.…
Os ministérios da Justiça e da Saúde assinaram portaria conjunta que torna compulsórias, ou seja, obrigatórias, algumas medidas de enfrentamento à pandemia do coronavírus. Caso um paciente não queira ser internado e realizar exames, por exemplo, está sujeito a penas,incluindo prisão. A portaria autoriza, portanto, internação e quarentena compulsórias de pessoas infectadas, sem necessidade de…
Estabelece orientações quanto às medidas protetivas, no âmbito do INSS, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia do coronavírus (COVID 19). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o…
Assim como qualquer outro local que envolva a aglomeração de pessoas, o ambiente de trabalho também deve ter atenção especial das empresas, tendo em vista se tratar de um local que pode ser alvo de contaminação pelo Coronavírus. Os profissionais como motoristas, consultores, agentes de marketing e propaganda, médicos, auditores, tripulantes de aeronaves e navios…
Especialistas defendem que idosos podem aproveitar para comprar alimentos ou remédios e evitar saídas constantes, ou ainda aplicar na poupança A antecipação do 13º salário para segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), anunciada pelo governo federal como uma das medidas para enfrentar a crise causada pela pandemia do novo coronavírus, pode facilitar a compra…
Altera a Instrução Normativa nº 19, de 12 de março de 2020, que estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal – SIPEC, quanto às medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19). O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO…
O presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, afirmou na quarta-feira (11) que os estados já aceitam que a União faça parte do comitê gestor do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) – um imposto de valor agregado, que não altera a carga tributária atual.…
A empresa precisará de um julgado em sentido contrário para levar o caso à Câmara Superior. Já existem dois precedentes sobre o assunto da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do conselho, mas o caso analisado hoje pelo mesmo colegiado apresentou um ponto novo: o boletim de ocorrência sobre o furto. Na autuação,…
Instrução normativa publicada no Diário Oficial da União de 11/03, pelo Ministério da Economia estabelece obrigações das juntas comerciais, no sentido de prevenir atividades de lavagem de dinheiro e de financiamento ao terrorismo. O texto prevê também obrigações com relação à indisponibilidade de ativos de pessoas naturais e jurídicas, bem como de entidades. A instrução…