ICMS/AL – Percentuais de MVA (Substituição tributária) para Operações Destinadas a Contribuintes Não Inscritos no CACEAL

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O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 69.520/2020 (DOE de 18.03.2020), altera o Anexo XXIV do RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL). Dentre outras disposições, destaca-se a majoração dos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas…

BENEFÍCIOS SOCIAIS – Nascidos em maio e junho recebem pagamento do Abono Salarial PIS a partir desta terça-feira (17)

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Demais clientes não titulares de conta individual Caixa, recebem à partir de quinta-feira(19). A Caixa inicia, nesta quinta-feira (19), o pagamento do Abono Salarial – Programa de Integração Social (PIS) calendário 2019/2020 para os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho. Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta recebem o crédito automático antecipado…

Coronavírus: vai fazer home office? Fique de olho nessas dicas

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Televisão, videogame, trabalhar de pijama, etc, são algumas das distrações que podem prejudicar a produtividade do trabalhador que ficar em casa Com o avanço dos casos de covid-19 (doença provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV2),  muitas empresas permitiram que seus funcionários trabalhassem de casa, para evitar contatos com outras pessoas e reduzir a velocidade de contágio. O chamado…

Home Office

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Com fulcro no artigo 6° da CLT tem-se que: Artigo 6° não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão…