Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da…
No pacote de medidas para suavizar os impactos do coronavírus na economia, o governo avalia antecipar a restituição do Imposto de Renda de pessoa física neste ano. Isso liberaria mais dinheiro à população num período que deve ser de baixa atividade econômica. Ações para conter a expansão do vírus devem reduzir a atividade econômica do…
O governo federal anunciou duas medidas para reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronavírus nas micro e pequenas empresas. A primeira delas trata do adiamento da parte da União no recolhimento do imposto do Simples Nacional, pelo período de três meses, o que vai corresponder a uma renúncia temporária de R$ 22,2 bilhões.…
A Portaria PGFN nº 7.820/2020, autoriza, até 25/03/2020, a transação extraordinária de débitos inscritos na PGFN, dos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, em função dos efeitos sociais e econômicos do covid-19 (coronavirus). PORTARIA PGFN Nº 7.820, DE 18 DE MARÇO DE 2020 Fonte: DOU – Edição Extra de 18/03/2020
Prorroga os vencimentos dos débitos apurados pelas ME e EPP, optantes pelo Simples Nacional apurados em Março/2020, para 20/10/2020, apurados em Abril/2020, para 20/11/2020 e, os débitos apurados em Maio/2020, para 21/12/2020. https://www.tributa.net/legislacao/resolucao-gcsn-no-152-de-18-de-marco-de-2020 Fonte: Imprensa Nacioanal/Resolução CGSN nº 152/2020.
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 69.520/2020 (DOE de 18.03.2020), altera o Anexo XXIV do RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações internas destinadas a contribuintes não inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas (CACEAL). Dentre outras disposições, destaca-se a majoração dos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas…
Demais clientes não titulares de conta individual Caixa, recebem à partir de quinta-feira(19). A Caixa inicia, nesta quinta-feira (19), o pagamento do Abono Salarial – Programa de Integração Social (PIS) calendário 2019/2020 para os trabalhadores nascidos nos meses de maio e junho. Os titulares de conta individual na Caixa com cadastro atualizado e movimentação na conta recebem o crédito automático antecipado…
Secretário Carlos Da Costa diz que outras ações devem ser adotadas a partir de sugestões do setor empresarial O governo federal anunciou duas medidas para reduzir os efeitos econômicos relacionados à pandemia do coronavírus nas micro e pequenas empresas. A primeira delas trata do adiamento da parte da União no recolhimento do imposto do Simples…
Televisão, videogame, trabalhar de pijama, etc, são algumas das distrações que podem prejudicar a produtividade do trabalhador que ficar em casa Com o avanço dos casos de covid-19 (doença provocada pelo novo coronavírus SARS-CoV2), muitas empresas permitiram que seus funcionários trabalhassem de casa, para evitar contatos com outras pessoas e reduzir a velocidade de contágio. O chamado…
Com fulcro no artigo 6° da CLT tem-se que: Artigo 6° não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único. os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão…