O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 06/2020 (DOE de 09.03.2020), altera o RICMS/MA, concedendo redução de base de cálculo do ICMS em 75% nas prestações internas de serviços de comunicação, observados os requisitos legais (acréscimo do artigo 28 ao Anexo 1.4). Fica diferido o lançamento e o pagamento do ICMS incidente sobre as…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 26/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga novo percentual de IVA-ST Original a ser utilizado para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, no período de 01.04.2020 a 31.12.2022. Com a modificação, também serão alterados…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 25/2020 (DOE de 11.03.2020), divulga valores mínimos, a serem utilizados, a partir de 11.03.2020, para o cálculo do ICMS nas operações com gado e carne, tendo em vista o disposto no artigo 46 do RICMS/SP. Foi revogada a Portaria CAT n° 29/2018, que disciplinava sobre…
O Governador do Estado de Minas Gerias, por meio do Decreto n° 47.882/2020 (DOE de 11.03.2020), altera o RICMS/MG, quanto à definitividade da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária por meio de opção no Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (SIARE) por parte dos contribuintes que especifica. Fica estabelecido que a renovação da opção para…
Foi estabelecida pela portaria 1.127/2019 que empresas deveriam enviar informações pelo eSocial, mas sendo que algumas ainda devem enviar pelo CAGED. Então, vamos esclarecer as dúvidas: A lei acima citada diz: “Informamos que para a competência de fevereiro de 2020, a obrigação da comunicação de admissões e desligamentos instituída pela Lei n 4.923/1965 será cumprida…
A legislação dispõe que perderá o direito ao gozo de férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, apresentar as seguintes situações: a) Deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subsequentes à sua saída; b) Permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias; c) Deixar…
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 09 – Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.(Processo nº 19966.100181/2020-45). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,…
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 01 – Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais. (Processo nº 19966.100073/2020-72). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e 200 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº…
COMUNICADO CEF – Conectividade Social Enviado em: 10/03/2020 Titulo: Pedido de Transferência de Contas Vinculadas – PTC Senhor Empregador, Informamos a disponibilidade do serviço Pedido de Transferência de Contas Vinculadas do FGTS – PTC, no Conectividade Social ICP. O novo serviço pode ser também utilizado por terceiros, em seu nome, mediante a geração de outorga…
O sistema de impostos do Brasil viola todos os princípios consagrados para a tributação no consumo. Por isso, o sistema demanda uma reforma a fundo, e não pequenas alterações para “tapar o sol com a peneira”. A tributação sobre consumo deve ter um único Imposto sobre Valor Agregado (IVA), não cumulativo, com alíquota uniforme e…