Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6580/19 inclui o tempo mínimo de cinco anos de inscrição das empresas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) como requisito para participação em licitações. A proposta, de autoria do deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pretende alterar a Lei de Licitação, que hoje não especifica prazo.…
O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.208/2020 (DOE de 06.03.2020), altera o RICMS/PR, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 130/2019, 165/2019 e 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre as regras gerais aplicáveis aos regimes…
As incertezas diante da notícia publicada no site do CAGED estão deixando muitas empresas em dúvida se enviam as informações (admissões e desligamentos) através do portal CAGED ou exclusivamente através do eSocial .Competência fevereiro/2020, conforme agenda de obrigações trabalhistas. Isto porque no site do CAGED constou a seguinte notícia: “Informamos que para a competência de…
BNDES recomenda aos funcionários quarentena após viagem Empresas nacionais como o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) já começaram a adotar medidas internas em razão da epidemia do novo coronavírus. O banco recomendou que todos os funcionários que voltarem de viagem de férias ou de trabalho deverão ficar em quarentena obrigatória de…
A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 655) em que pede que se reconheça o “estado de coisas inconstitucional” do sistema tributário brasileiro e que sejam adotadas providências para fazer cessar violações a preceitos fundamentais da Constituição Federal. Segundo a…
A MP do Agro prevê uma alíquota de 15% de imposto de renda sobre operações com o Crédito de Descarbonização (Cbio), ativo lastreado na eficiência energética das usinas. A cobrança está definida no artigo 60 do projeto de lei de conversão, do deputado Pedro Lupion, que foi aprovado na Câmara dos Deputados está pendente de…
Deputado Aguinaldo Ribeiro, relator; senador Roberto Rocha, presidente; e o deputado Hildo Rocha, vice-presidente da comissão A Comissão Mista da Reforma Tributária foi instalada nesta quarta-feira (4), e o relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), propôs um plano de trabalho que prevê votação do relatório em cinco de maio. Em seguida, o texto ainda precisará ser…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto n° 24.837/2020 (DOE 05.03.2020), altera o RICMS/RO, quanto ao regime de substituição tributária aplicado nas operações autopeças. Foi reduzido, de 50% para 35%, o percentual de MVA Original a ser utilizado nas operações com os produtos do segmento de autopeças constantes na Tabela II do Anexo VI (exceto para os produtos constantes nos itens 70.0 e 71.0),…
O Auxílio Doença é um benefício concedido pelo INSS ao segurado temporariamente incapaz para o trabalho, seja em decorrência de doença seja por acidente. Sendo assim, este benefício é concedido mediante comprovação da incapacidade por meio de perícia médica, entre outros requisitos que veremos a seguir. Ocorre que muitas vezes o prazo concedido para que o…
O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 479/2020 (DOE de 05.03.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária. A partir de 01.04.2020, o segmento de autopeças (Seção II do Anexo 1-A) será excluído do regime de substituição tributária. Fiscal TributaNet Consultoria