O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN/SEFAZ n° 04/2020 (DOE de 05.03.2020), autoriza, até 31.03.2020, o cancelamento dos parcelamentos em curso, para inclusão de novos débitos, permitindo novo parcelamento do total do crédito tributário. O reparcelamento fica condicionado, ao pagamento da entrada mínima de 10% do valor do crédito…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 07/2020 (DOE de 04.03.2020), altera as Resoluções GSEFAZ n° 40/2015 e n° 41/2015, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes principalmente das disposições constantes nos Convênios ICMS 165/2019 e 240/2019, que modifica o Convênio ICMS 142/2018, o qual…
A Câmara Municipal de Porto Velho, por meio da Lei Complementar n° 813/2020 (DOE de 04.03.2020), altera a Lei Complementar n° 779/2019, que institui o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal (REFIS MUNICIPAL) para promover a negociação dos débitos de natureza tributária ou não tributária, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31.12.2018, para prorrogar, de 19.12.2019 para até 31.03.2020, o prazo para adesão…
Hoje, 05/03, foi publicada a Portaria nº 6.137/20, que fala sobre a obrigatoriedade de entregar o CAGED com certificado digital e levantou polêmica sobre a ressurreição do falecido Então vamos entender o que aconteceu? A Portaria 945/2017 do MTE falava que o CAGED tinha que ser entregue com o certificado digital para empresas com mais…
O envio da proposta, prometido pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para novembro do ano passado, está três meses atrasado. A discussão corre paralela à tramitação das duas propostas de reforma tributária que tramitam no Congresso e que unificam os tributos da União, Estados e municípios sobre o consumo, entre eles, o PIS/Cofins (governo federal),…
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou o prazo do Edital nº 1/2019, que torna pública propostas para adesão à transação na cobrança da dívida ativa da União, até o dia 25 de março. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes e que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União (DAU)…
Em toda gestão contábil deve-se levar em conta o planejamento tributário, que auxilia no momento do pagamento de impostos. É possível, com essa prática, encontrar formas de reduzir legalmente o custo da carga tributária. As empresas, com auxílio de profissionais devidamente registrados pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), devem organizar as finanças, estudar e analisar…
O Governador do Estado de Goiás, por meio dos Decretos n° 9.623/2020 e n° 9.624/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o Anexo IX do RCTE/GO, prorrogando até 31.01.2020 e 31.12.2020, respectivamente, o prazo de vigência da redução de base de cálculo do ICMS aplicável na operação interestadual com bovino proveniente dos Municípios da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) (artigo 9°, §1°, inciso XXXI).…
Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria 1.127/2019): 1) Empresas obrigadas ao envio de eventos periódicos (folhas de pagamento), inclusive eventos S-1299 – Fechamento dos Eventos Periódicos, em todos os meses…
Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. (Processo nº 19965.100032/2020-96). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o…