TRIBUTOS MUNICIPAIS/PORTO VELHO – Prorrogação do Prazo do ISS Simples Nacional (CORONAVÍRUS)

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O Prefeito do Município de Porto Velho, por meio do Decreto n° 16.613/2020 (DOM de 26.03.2020), prorroga o vencimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) apurados no âmbito do Simples Nacional, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, da seguinte forma: Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 20.04.2020 20.10.2020…

Emissão do DAE suspensa temporariamente em decorrência da alteração trazida pela Medida Provisória nº 927

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Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, são necessários ajustes no sistema, ficando a emissão de DAE suspensa até a implantação da correção necessária. Com a possibilidade de prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio, foram iniciados ontem, 25/03, os ajustes…

ICMS/MG – Alteração no Cronograma de Obrigatoriedade da NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-e)

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O Secretario do Estado da Fazenda de Minas Gerais, por meio da Resolução n° 5.355/2020 (DOE de 26.03.2020), altera a Resolução n° 5.234/2019, que dispõe sobre o cronograma de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Fica prorrogado, de 01.06.2020 para 01.09.2020, o prazo de início da obrigatoriedade de emissão da NFC-e, para os contribuintes cuja receita…

Home office dá direito a vale-refeição, alimentação e transporte?

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Você que está no sistema de home office pode estar se perguntando se os benefícios como vale-refeição, vale-alimentação e vale-transporte continuam sendo pagos pela empresa. Para o vale-transporte, a regra é clara: a empresa pode parar de pagar. Para o vale-refeição (VR) e o vale-alimentação, porém, há controvérsias. O empregador pode cortar o vale-refeição (VR)…

Suspensão do Pagamento do FGTS nos Três Meses Deve ser Declarado em GFIP/SEFIP

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Conforme havíamos divulgado aqui, independentemente do número de empregados, regime de tributação, natureza jurídica, ramo de atividade ou de adesão prévia, a MP 927/2020 suspendeu a exigibilidade do recolhimento do FGTS pelos empregadores, referente às competências: março/2020 – com vencimento em abril/2020; abril/2020 – com vencimento em maio/2020; maio/2020 – com vencimento junho/2020. Entretanto, de acordo com a Circular CAIXA 893/2020,…

ICMS/MT – Contribuintes Autorizados

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O Secretário de Estado de Fazenda do Mato Grosso, por meio da Portaria n° 37/2020 (DOE de 25.03.2020), define os códigos de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) passíveis de opção pelo Regime Simplificado de Tributação Aplicável a Restaurantes, Bares e Estabelecimentos Similares. Ficam autorizados a realizar a opção pelo Regime Simplificado de Tributação, os contribuintes enquadrados nos seguintes CNAE:…

ASSUNTOS DIVERSOS/GOIÁS – Prorrogação das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

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O Secretário do Estado de Goiás, por meio da Instrução Normativa GSE n° 1.458/2020 (DOE de 25.03.2020), prorroga até 20.06.2020, o prazo de envio da Escrituração Fiscal Digital (EFD), Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária (GIA-ST) e Arquivos de Controle Auxiliar dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de…