O Prefeito de Campo Grande, por meio do Decreto n° 14.214/2020 (DOM de 23.03.2020), prorroga, para 07.04.2020, o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), vencidos no período de 23.03.2020 a 06.04.2020, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Além disso,…
Dispõe sobre o valor do pagamento da diária ao segurado ou dependente pelo deslocamento, para submeter-se a exame médico-pericial ou processo de reabilitação profissional, em localidade diversa da de sua residência, por determinação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. (Processo nº 10132.100092/2020-37). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA,…
O Governado do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.771/2020 (DOE de 23.03.2020), altera a Lei n° 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma acrescenta o álcool etílico hidratado 70° INPM e pote com panos umedecidos de álcool etílico hidratado…
O Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Resolução PGE n° 4.532/2020 (DOE de 24.03.2020), dentre outras disposições, prorroga por 60 dias corridos, o prazo para pagamento de parcelas vencidas a partir de 21.03.2020, decorrentes de parcelamentos de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
O Secretário de Estado de Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro, por meio da Resolução SEFAZ n° 136/2020 (DOE de 24.03.2020), prorroga, excepcionalmente, de 24.03.2020 para 30.04.2020, o prazo para entrega do Documento de Utilização de Benefícios Fiscais do ICMS (DUB-ICMS), relativo ao segundo semestre de 2020. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 307/2020 (DOE de 21.03.2020), estabelece a redução da alíquota do ICMS, até 31.07.2020, aplicáveis nas operações internas e de importação com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 18% para 12%, dos…
Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria INSS 412/2020, do presidente do Instituto Nacional do Seguro Social, publicada nesta segunda feira (23/3) no Diário Oficial da União. A norma trata da manutenção…
O Governador do Estado de Pernambuco, por meio do Decreto n° 48.838/2020 (DOE de 24.03.2020), altera o Decreto n° 38.455/2012, que estabelece a sistemática de apuração e recolhimento do ICMS referente às operações promovidas por estabelecimento comercial atacadista de produtos alimentícios, de limpeza, de higiene pessoal, de artigos de escritório e papelaria e de bebidas, em razão do enfrentamento…
Dispõe sobre a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS referente às competências março, abril e maio de 2020, diferimento dos respectivos valores sem incidência de multa e encargos, regularidade do empregador junto ao FGTS e dá outras providências. A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de…
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.549/2020 (DOE 23.03.2020), altera o RICMS/DF, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas e na importação das mercadorias que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Aplica-se a isenção para as seguintes mercadorias: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1); b) insumos…