A MP 936/2020 possibilita o corte salarial de até 70%, suspensão do contrato de trabalho e benefício emergencial. Entenda ponto a ponto. O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda. Em suma, a norma estabelece o pagamento de um…
O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.598/2020 (DOE de 04.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS e do ISS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado o vencimento do ICMS e do ISS para o MEI, relativamente aos meses de abril…
O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 073/2020 (DOE 04.04.2020), estabelece que a prorrogação para 30.06.2020, dos prazos vencidos a partir de 21.03.2020 relativos cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19, não se aplicam a contribuinte com atividade…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.171/2020 (DOE 04.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fica prorrogado, por 180 dias, o prazo para o pagamento do imposto relativo aos meses de abril a junho de 2020,…
O Governador do Estado do Espírito Santo, por meio do Decreto n° 4.624-R/2020 (DOE de 04.04.2020), prorroga as datas de vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional, relativo aos seguintes meses: Período de Apuração Vencimento Original Vencimento Prorrogado Março/2020 20/04/2020 20/07/2020 Abril/2020 20/05/2020 20/08/2020 Maio/2020 20/06/2020 20/09/2020 Ficam prorrogados, por 90 dias, os prazos para autenticação de livros fiscais com…
Por meio da Medida Provisória 944/2020 foi instituído o Programa Emergencial de Suporte a Empregos. O programa é destinado à realização de operações de crédito com empresários, sociedades empresárias e Sociedades Cooperativas, excetuadas as sociedades de crédito, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados. O financiamento é destinado às pessoas jurídicas mencionadas com receita bruta anual superior a…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 1.496/2020 (DOE de 03.04.2020), estabelece medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19. Os principais pontos decorrentes da referida norma tratam das obrigações acessórias e do prazo de recolhimento do ICMS. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. PRORROGAÇÃO Regime Normal O contribuinte do Regime Normal de Apuração…
Foi prorrogado por 90 dias o prazo para recolhimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional pelas micro e pequenas empresas, referente aos meses de março, abril e maio de 2020. O imposto a ser recolhido em abril fica prorrogado para julho, o de maio vencerá em agosto e o de junho, em setembro.…
Trabalhadores informais que não tenham nenhum tipo de cadastro poderão se inscrever pelo aplicativo para receber o benefício duranta três meses A Caixa Econômica Federal vai divulgar nesta segunda-feira (6) os procedimentos e o calendário de pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 mensais. Aplicativo que estará disponível na terça-feira (7) deverá viabilizar o cadastro e…
De acordo com a Portaria ME 139/2020, foram prorrogados os prazos para o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas (inciso I do caput e o parágrafo único do art. 15 da Lei nº 8.212/1991) e pelo empregador doméstico (art. 24 da Lei 8.212/1991) da seguinte forma: Empresas em Geral Competência Março/2020: poderá ser paga até o dia 20.08.2020, junto com as…