A Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, por meio da Lei n° 11.107/2020 (DOE de 08.04.2020) estabelece a redução da alíquota do ICMS nas operações com os produtos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Fica reduzida a alíquota interna de 17% para 7%, dos seguintes produtos: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1);…
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 11/2020 (DOE de 08.04.2020), prorroga para 13.04.2020, o prazo de pagamento tempestivo do ICMS, ITCMD, IPVA, taxas e contribuições com vencimento em 09.04.2020 e 10.04.2020, devido ao recesso bancário em todo o Estado. Fiscal TributaNet Consultoria
O Prefeito do Município de Maceió, por meio do Decreto n° 8.866/2020 (DOM de 08.04.2020), altera o Decreto n° 8.857/2020, que prorroga o prazo de pagamento do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) apurado no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) e no Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI),…
O Governador do Estado da Bahia, por meio do Decreto n° 19.619/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de 2020, devido pelo Microempreendedor…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 127/2020 (DOE 08.04.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, inclusive Microempreendedor Individual (MEI) em função dos impactos da pandemia do COVID-19. O prazo para o pagamento do imposto relativo aos períodos de apuração de março a maio de…
Como funcionam as regras do saque aniversário do FGTS O saque aniversário do FGTS é a nova forma de utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço a partir de 2020. O valor será como um tipo de “presente” do governo federal: todo mês de aniversário, o trabalhador terá o direito a sacar uma parcela e…
Saques poderão ser feitos de 15 de junho a 31 de dezembro, conforme calendário a ser definido pela Caixa. Governo estima injetar R$ 34 bi na economia O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou uma medida provisória para liberar um novo saque extraordinário do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), limitado ao valor…
Estabelece medida extraordinária e temporária quanto à comercialização de Equipamentos de Proteção Individual – EPI de proteção respiratória para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus (COVID-19). (Processo nº 19966.100318/2020-61). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 155 e…
A Lei 13.982 – artigo 5: Art. 5º A empresa poderá deduzir do repasse das contribuições à previdência social, observado o limite máximo do salário de contribuição ao RGPS, o valor devido, nos termos do § 3º do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado empregado cuja incapacidade…
Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea…