O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 12/2020 (DOE de 14.04.2020), autoriza a concessão de regime especial para dilatação do prazo de pagamento do ICMS devido nos meses de abril e maio de 2020, pelo contribuinte cujo fluxo de caixa tenha sido prejudicado, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo…
Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14.04.2020, o Ato COTEPE/PMPF 11/2020 e os Protocolos ICMS 02/2020 a 07/2020. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GO) O Protocolo ICMS 02/2020 exclui, a partir de 14.04.2020, o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 32/92, que trata do regime da substituição tributária nas operações…
PROTOCOLOS ICMS Protocolo ICMS 02/2020 – dispõe sobre a exclusão do Estado de Goiás do Protocolo ICMS 32/92, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com os materiais de construção que especifica. Efeitos: a partir de 14.04.2020. Signatários: AC, AP, CE, DF, ES, MS, MT, MG, PA, PR, RS, RR, SE, SP, TO. Protocolo ICMS 03/2020 – dispõe sobre a…
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.792/2020 (DOE de 14.04.2020), concede benefícios fiscais nas operações com carnes, peixes, crustáceos, moluscos e rã, a partir de 01.05.2020. Carnes Fica concedida redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de animais vivos (inciso I do artigo 1°). Exclusivamente nas operações com produtos industrializados em…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.605/2020 (DOE de 14.04.2020), prorroga, de 15.05.2020 para 31.05.2020, o prazo para envio do Informativo Fiscal relativo às operações e prestações realizadas no ano de 2019, previsto no artigo 590 do RICMS/RN. Além disso, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia…
O pagamento será realizado para pessoas que estão no CadÚnico, mas não no Bolsa Família, e para mulheres chefes de família O auxílio emergencial de R$ 600 terá novo lote de pagamento nesta quarta-feira (15). O benefício será liberado para 1.635.291 pessoas com data de nascimento em fevereiro, março e abril, que fazem parte do CadÚnico (Cadastro…
Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação, muitas empresas estão tendo dificuldades para estabelecer as negociações. O agravamento para as negociações com os sindicatos se apresentam por conta do elevado número de empresas que tiveram…
Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calendário de substituições está a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Criada em 1975, a RAIS…
O Diretor de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 08 de abril de 2019, e Considerando o disposto na Lei nº 13.486, de 22 de junho de 2019, no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, e no…