O Governador do Estado do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 310/2020 (DOE de 14.04.2020), concede isenção do ICMS, até 31.07.2020, nas operações internas e de importação, bem como as correspondentes prestações de serviço de transporte, praticadas por pessoas físicas e jurídicas, contribuintes ou não do imposto, realizadas com os equipamentos, insumos e mercadorias listados no Anexo…
O Secretário da Fazenda do Estado do Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 74/2020 (DOE de 16.04.2020), suspende, até 31.12.2020, as normas constantes na legislação tributária estadual relativas ao ICMS que condicionam a utilização de diferimento, benefícios ou incentivos fiscais ao desembaraço aduaneiro em portos ou aeroportos situados em território pernambucano. A suspensão aplica-se às importações de mercadorias a…
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia tem sido procurada por trabalhadores com dificuldades em acessar o seguro-desemprego pela internet. A maioria das reclamações são em relação ao login e senha de acesso. Trabalhadores com dificuldades para definir a senha podem acessar o link, preencher os campos solicitados e enviar o formulário.…
Dispõe sobre o atendimento de beneficiários segurados especiais em razão da pandemia do coronavírus (COVID-19). O DIRETOR DE BENEFÍCIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando a necessidade de estabelecer orientações e diretrizes preventivas para…
1 – Não estou conseguindo consultar os arquivos importados com o certificado do contador/escritório. O que fazer? R.: O sistema do Empregador Web não está preparado para consulta por procuração. É necessário fazer a consulta com o certificado digital da empresa. Provavelmente será feito um ajuste no sistema para permitir a consulta por procuração. 2…
Através do Ato Declaratório Executivo CODEC 14/2020, a Receita Federal publicou os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) por conta da prorrogação de alguns tributos federais. Como já publicado aqui, o prazo para o recolhimento de algumas contribuições…
Abre processo de consulta pública para apresentação de sugestões ao conteúdo das propostas de alterações de normas que dispõem sobre parâmetros, diretrizes e regras aplicáveis à gestão dos investimentos dos regimes próprios de previdência social (RPPS) da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em decorrência do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria…