O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.212/2020 (DOE de 30.04.2020), institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais de produtos de plásticos e similares, por eles fabricados, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS. O referido regime implica na concessão de crédito presumido de…
O Governador do Estado da Paraíba, por meio do Decreto n° 40.211/2020 (DOE de 30.04.2020), institui o Regime Especial de Tributação de ICMS a ser concedido, mediante termo de acordo, aos contribuintes industriais e comerciais que especifica, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS. O referido regime implica na concessão de crédito presumido aos estabelecimentos que desenvolvam as seguintes atividades: Atividades…
O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 46/2020 (DOE de 01.05.2020), divulga novos percentuais de IVA-ST a serem utilizados para a composição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com ferramentas e congêneres, no período de 01.05.2020 a 31.01.2023. Fiscal TributaNet Consultoria
O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 77/2020 (DOE 30.04.2020), prorroga, para os dias 08.06.2020 e 06.07.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio e junho/2020, em função dos impactos da pandemia do COVID-19. Fiscal…
Medida Provisória 927/20 estabeleceu novas possibilidades para acordo entre empregador e trabalhador: tirar férias de períodos futuros, pagamento das férias antecipadamente ou juntamente com a folha, prorrogação do pagamento do abono pecuniário (quando empregado vende as férias), bem como do 1/3 para até 20/12. A decretação de estado de calamidade pública em função do novo…
Com prorrogação do fechamento das agências, segurados devem enviar o atestado médico pelo Meu INSS O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que a realização de perícias médicas de forma presencial continua suspensa até o dia 22 de maio, em razão do decreto de estado emergencial de saúde devido à pandemia do coronavírus (Covid-19).…
O seguro-desemprego é uma assistência financeira temporária assegurada aos empregados domésticos, em virtude de dispensa sem justa causa pelo empregador. A rede de atendimento do Ministério da Economia, através das Superintendências Regionais do Trabalho e a rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE), recepcionam os requerimentos dos trabalhadores e, caso o solicitante atenda os requisitos necessários, serão…
Neste mês, serão beneficiados trabalhadores nascidos em março e abril, que fizeram a opção pela modalidade e se cadastraram para receber o valor Pagamento será liberado para quem se cadastrou na modalidade A Caixa começa nesta segunda-feira (4) a segunda estapa do pagamento do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Neste mês, serão…
No portal Emprega Brasil (empregabrasil.mte.gov.br) foi liberado o acesso a consulta do Benefício Emergencial! O trabalhador deve acessar o site com o CPF e senha (mesma utilizada na CTPS digital e Meu INSS) e na tela inicial clicar em Benefício Emergencial. Na tela seguinte terá a opção: Meus Benefícios. Na CTPS digital também já está…