ASSUNTOS DIVERSOS/CURITIBA – Prorrogação do Prazo de Pagamento dos PROGRAMAS DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE CURITIBA (REFIC)

TributaNews

A Câmara Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 116/2020 (DOM de 12.05.2020), prorroga, as datas de vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC) correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2020 para os meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente.  Frisa-se que o vencimento das demais parcelas permanecerão inalterados. Fiscal TributaNet Consultoria

Decreto Federal x Decretos Estaduais – Atividades Essenciais Autorizadas a Funcionar Durante a Calamidade Pública

Materias, TributaNews

Dois novos decretos federais alteraram o Decreto 10.282/2020, que regulamenta a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais de atendimento às necessidades da comunidade em decorrência do estado de calamidade. Os novos decretos são: Decreto 10.342 de 07 de maio de 2020; e Decreto 10.344 de 08…

Esocial Doméstico: Criado ferramenta para transferência de titularidade

TributaNews

Em 12/05/2020, o eSocial doméstico teve uma pequena atualização para incluir a ferramenta de transferência de titularidade. VAMOS ENTENDER?  O contrato de trabalho dos domésticos possui uma característica muito própria que é o vínculo familiar e não vínculo com o empregador exclusivamente. Vejamos o que diz a LC 150/2015: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele…