Delega e subdelega ao Secretário Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia as competências para a prática dos atos que menciona; e dá outras providências. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e…
Dispõe sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020. O MINISTRO DE ESTADO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.586/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o RICMS/CE, principalmente, quanto às operações com produtos farmacêuticos e às operações destinadas a revendedores não inscritos. Operações com Produtos Farmacêuticos Fica alterado, 2,58% para 2%, o adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP) exigido nas operações internas com produtos…
O Governador do Estado do Ceará, por meio do Decreto n° 33.587/2020 (DOE de 13.05.2020), altera o Decreto n° 33.526/2020, que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará. Fica prorrogado, o prazo de entrega dos arquivos digitais da…
O Secretário de Estado da Fazenda do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 18/2020 (DOE de 13.05.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada…
A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato. Então, a nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Tudo isso porque, em grande parte dos casos, a morte do empregador não significa o…
No mês de abril deste ano, mais de 70% dos processos de abertura de empresas e negócios no país foram realizados em menos de três dias. As ações de simplificação introduzidas ao longo de 2019, como o deferimento exclusivo na Junta Comercial onde se localiza a Matriz e a Tabela Nacional de Baixo Risco foram…
Indefere o pleito nº 007/2016, referente à fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para DISCO DE VINIL. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, conforme delegação de competência atribuída pela Portaria ME nº 263, de 3 de junho de 2019 (publicada no DOU de 5.6.2019, Seção 1, pág.…
Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia dacovid-19. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e…
A Câmara Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 116/2020 (DOM de 12.05.2020), prorroga, as datas de vencimento das parcelas dos Programas de Recuperação Fiscal de Curitiba (REFIC) correspondentes aos meses de abril, maio e junho de 2020 para os meses de julho, agosto e setembro de 2020, respectivamente. Frisa-se que o vencimento das demais parcelas permanecerão inalterados. Fiscal TributaNet Consultoria