ICMS/SC – Alteração de MVA na Substituição Tributária para PRODUTOS FARMACÊUTICOS

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O Governador do Estado de Santa Catarina, por meio do Decreto n° 622/2020 (DOE 28.05.2020), altera o RICMS/SC, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos. Ficam estabelecidos novos percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas nas aquisições internas e interestaduais dos produtos classificados na NCM 3002, 3003, 3004, 3005 e 3006 e demais produtos listados…

ICMS/GO – Inclusão da Água Mineral na SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

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O Governador do Estado de Goiás, por meio do Decreto n° 9.667/2020 (DOE de 29.05.2020), altera o RCTE/GO, principalmente, em relação ao regime da substituição tributária nas operações com água mineral. Fica incluído no regime da substituição tributária às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 litros (CEST 03.025.00 e NCM 2201.10.00) (alteração do Apêndice…

ISS/TERESINA – Cancelamento da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) – (CORONAVÍRUS)

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O Prefeito Municipal de Teresina, por meio do Decreto n° 19.785/2020 (DOM de 28.05.2020), estabelece que o cancelamento das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e), emitidas em abril, maio e junho de 2020, poderá ser realizado pelo emitente por meio eletrônico, até 31.07.2020, sem a necessidade de requerimento formalizado perante a Secretaria Municipal de Finanças (SEMF). Fiscal TributaNet Consultoria

ICMS/RS – Exclusão na Substituição Tributária da ÁGUA MINERAL

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O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.274/2020 (DOE de 27.05.2020), altera o RICMS/RS, relativamente ao regime de substituição tributária nas operações com água mineral. A partir de 01.06.2020, às operações com água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros (CEST 03.025.00), ficam excluídas do regime da substituição tributária.…

ICMS/DF – Crédito do Imposto para PRESTADORES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE

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O Subsecretário da Receita da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 09/2020 (DODF de 27.05.2020), autoriza a apropriação do crédito do imposto pelas empresas de transporte de cargas associadas ao Sindicato das Empresas de Transportes de Carga no Distrito Federal (SINDIBRAS), referente à aquisição das seguintes mercadorias: a) combustíveis (óleo diesel, gasolina e…

ICMS/PR – Valores de Pauta / Substituição Tributária para CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS E ÁGUA MINERAL

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O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.05.2020 para até 31.08.2020. Fiscal…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/CAMPO GRANDE – Redução de Multa e Juros para o PROGRAMA DE PAGAMENTO INCENTIVADO (PPI)

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O Prefeito de Campo Grande, por meio da Lei n° 387/2020 (DOM de 26.05.2020), institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário vencidos ou vincendo até 01.06.2020, exceto o IPTU 2020. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 12 parcelas, com remissão de 30% a 100% da atualização monetária, dos juros…

ICMS/ES – Alteração da MVA ajustada para CAFÉ E FARINHA DE TRIGO (Substituição Tributária)

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O Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, por meio da Portaria n° 25-R/2020 (DOE de 26.05.2020), altera a Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária, nas operações com café torrado ou moído e farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e…

Empregador WEB: Orientações para 01/06/2020 sobre o BEm

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1º) Erro:❌ Arquivos “Processados com erros” Solução:✅ Reimportar arquivo contendo apenas os empregados que não constam na consulta de benefícios (pode incluir manualmente no portal também). Prazo:❕02/06/2020 2º) Erro:❌Arquivos ‘Sobrepostos’ Solução:✅Reimportar arquivo contendo apenas os acordos de abril que foram sobrepostos (pode incluir manualmente no portal também). Prazo:❕02/06/2020 3º) Erro:❌Arquivos ‘Aguardando Processamento’ Solução:✅Aguarde até que…