O Governador do Estado do Tocantins, por meio do Decreto n° 6.111/2020 (DOE de 22.06.2020), altera o RICMS/TO, principalmente, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes, bem como às obrigações acessórias referente ao Documento de Informações Fiscais (DIF) e à Guia de Informações de Apuração Mensal (GIAM). Ficam incluídas no regime da…
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, por meio do Decreto n° 29.776/2020 (DOE de 23.06.2020), altera o RICMS/RN, quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. Foi incluído o Anexo 198, para fins de adequar a listagem de mercadorias e as normas gerais a serem aplicadas ao regime de substituição tributária…
Serão benficiadas com a terceira parcela mais 1,9 milhão de pessoas que fazem parte do Bolsa Família e que tenham o último dígito do NIS igual a 6 A Caixa paga nesta quarta-feira (24) mais uma parcela do auxílio emergencial de R$ 600. Serão benficiadas com a terceira parcela mais 1,9 milhão de pessoas que fazem…
Foi estabelecido um conjunto de regras que as agências da Previdência deverão adotar para receber o público; atendimento remoto será mantido Com a publicação nesta segunda-feira (22/6) da Portaria Conjunta nº 22, o governo federal confirma a reabertura das agências da Previdência Social no dia 13 de julho e disciplina o retorno gradual do atendimento presencial.…
Trâmite total do processo de recurso foi reduzido pela metade, de 20 para 10 dias Publicada na edição desta segunda-feira (22/6) do Diário Oficial da União (DOU), a Portaria 14.782/2020 disciplina os procedimentos para a interposição de recurso administrativo a embargo ou interdição em atividades essenciais. O documento foi assinado pelo secretário especial de Previdência e Trabalho…
A nova Portaria Conjunta nº 20, de 18 de junho de 2020 Ministério da Economia Secretaria Especial de Previdência e Trabalho “Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais).” Já existiam algumas portarias com observações, mas essa traz orientações…
Estabelece as medidas a serem observadas visando à prevenção, controle e mitigação dos riscos de transmissão da COVID-19 nos ambientes de trabalho (orientações gerais). (Processo nº 19966.100581/2020-51). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhes conferem o art.…
Empregadores que optaram pela prorrogação do pagamento do FGTS dos meses de março, abril e maio/20 podem parcelar os valores em 6 vezes. Nova ferramenta ficará disponível até dia 07/07/2020, automatiza o processo e inclui as parcelas nas guias DAE que são pagas mensalmente. Uma das medidas de preservação de emprego e renda durante o…
Altera a Resolução nº 854, de 2017, que estabelece condições para a realização da distribuição do resultado positivo do FGTS. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das atribuições que lhe conferem o § 5º art. 13 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e Considerando…
Prorroga o prazo de conclusão do Grupo de Trabalho de revisão da taxa de administração paga ao Agente Operador. O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, na forma do art. 5º, inciso VIII, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, do artigo 64, inciso VIII, do Regulamento Consolidado…