Faltando poucos dias para o vencimento da GPS 05/2020 sai a Portaria 245/2020 prorrogando o vencimento para o dia 20/11/2020. (Ou dia 19/11/2020 caso seja feriado “consciência negra” – feriado municipal) Lembrando que somente a parte PATRONAL/RAT (20% , 2,5%adicional, RAT, CPRB, Rural)… teve a prorrogação. OBS: Deverá recolher normalmente INSS descontado dos segurados e…
Beneficiários do último lote aprovado receberão o valor na conta digital e poderão pagar boletos e fazer compras pelo aplicativo Caixa Tem Mais 2,5 milhões de trabalhadores informais nascidos entre julho e dezembro vão receber nesta quarta-feira (17) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600. Eles fazem parte de novo lote de 4,9 milhões de…
O depósito será feito na conta poupança digital dos beneficiários, mas o calendário de saque em dinheiro só começa no dia 6 de julho A Caixa vai pagar nesta terça-feira (16) a primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 para um novo lote de beneficiários. Vão receber por meio de crédito em poupança digital 2,4 milhões…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 1.897/2020 (DOE de 15.06.2020), prorroga prazos previstos no Decreto n° 1.496/2020, que estabelece medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia causada pela COVID-19, especialmente, quanto ao recolhimento e parcelamento do ICMS. Recolhimento do imposto. Prorrogação Fica prorrogada, até 31.08.2020, a autorização para o contribuinte do Regime…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 47.116/2020 (DOE de 10.06.2020), torna sem efeitos as disposições do Decreto n° 47.115/2020, que suspende a aplicação do regime da substituição nas saídas internas de cerveja e chope, produzidos por microcervejarias localizadas em território fluminense. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.017/2020 (DOE de 09.06.2020), altera o RICMS/PI, especialmente quanto às mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes. As alterações são decorrentes, principalmente, das disposições constantes no Convênio ICMS 240/2019, que modificou, o Convênio ICMS 142/2018, o qual dispõe sobre os regimes de substituição tributária…
O Governador do Estado do Piauí, por meio do Decreto n° 19.020/2020 (DOE de 10.06.2020), altera o RICMS/PI, principalmente, para prorrogar, de 01.01.2020 para 01.01.2021, o prazo final da dispensa da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os estabelecimentos de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional. Fiscal TributaNet Consultoria
O Governador do Estado de Alagoas, por meio do Decreto n° 70.045/2020 (DOE 10.06.2020), altera o RICMS/AL, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria, higiene pessoal e cosméticos. Ficam reduzidos os percentuais de MVA ajustados aplicados nas aquisições interestaduais de pós, incluídos os compactos (CEST 20.013.00): a) de 118,99% para 117,67% nas operações sujeitas à alíquota interestadual de 4%; b) de…
O Governador do Estado de Rondônia, por meio do Decreto nº 25.135/2020 (DOE de 12.06.2020), prorroga o prazo para pagamento do ICMS devido a título de diferencial de alíquotas por empresa optante pelo Simples Nacional (artigo 10 do Anexo VIII do RICMS/RO), do ICMS devido nas operações com antecipação e encerramento da fase de tributação (artigo 19, inciso II, do Anexo VI do RICMS/RO) e do ICMS antecipado…
Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital, de que tratam o § 9º do…