ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 93, DE 2020 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que “Altera a Lei nº 13.979, de 6…
Altera a Resolução CODEFAT nº 866, de 16 de julho de 2020, que dispõe sobre a oferta do bloco de ações e serviços “Qualificação Social e Profissional” no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE e estabelece os critérios para as respectivas transferências automáticas aos Fundos do Trabalho dos estados, do Distrito Federal e…
O atendimento presencial nas agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está suspenso temporariamente desde março, devido à pandemia de covid-19. A data para a abertura das agências é dia 3 de agosto. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos foi prorrogado até 31 de julho e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. Quando…
Retorno gradual das agências começa em 24 de agosto, somente com hora marcada O atendimento presencial nas agências da Previdência Social foi adiado para 24 de agosto. O atendimento exclusivo por meio de canais remotos fica prorrogado até 21 de agosto e continuará sendo realizado mesmo após a reabertura das agências. As alterações de datas…
O Governador do Estado do Ceará, por meio da Lei n° 17.251/2020 (DOE de 27.07.2020), altera a Lei n° 16.097/2016, para suspender o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos meses de competência de setembro a novembro de 2018 e de março a dezembro 2020. A norma estabelece, ainda, que o percentual destinado ao FEEF corresponderá (§ 5° do artigo…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.483/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o RICMS/MS, relativamente às obrigações acessórias e ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária. Dentre outras disposições, fica dispensada a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) pelos contribuintes…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.484/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o Anexo XV do RICMS/MS, para disciplinar a apuração do ressarcimento e complementação do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final, seja inferior…
Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados, para que seus trabalhadores possam receber o…
A anistia foi prorrogada até dia 31/07/2020 por ainda ter uns pequenos detalhes para ajustar no empregador web! O que quer dizer? Que por enquanto ainda não terá prejuízo se enviar fora do prazo de envio. Exemplo- Acordo do dia 10/07/2020 – prazo 10 dias para enviar (Mas até dia 31/07 pode enviar sem problemas).…
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)…