ASSUNTOS DIVERSOS/PERNAMBUCO – Prorrogação das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

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O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 116/2020 (DOE 14.07.2020), prorroga para 31.07.2020, os prazos vencidos a partir de 30.06.2020 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A prorrogação se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro…

ICMS/MA – Exclusão de QUEROSENE DE AVIAÇÃO E ÓLEOS COMBUSTÍVEIS da Substituição Tributária

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O Secretário de Estado da Fazenda do Maranhão, por meio da Resolução Administrativa GABIN n° 11/2020, altera o Anexo 4.11 do RICMS/MA, quanto ao regime de substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, lubrificantes, diesel e outros produtos derivados ou não de petróleo. Fica excluído do regime de substituição tributária às operações com óleos combustíveis (NCM 2710.19.2) e o querosene de…

ICMS/MT – Prorrogação do Pagamento do ICMS para Abatedouro ou Frigorífico (CORONAVÍRUS)

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O Secretário do Estado de Fazenda de Mato Grosso, por meio da Portaria SEFAZ n° 129/2020 (DOE 14.07.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 77/2020, prorrogando para os dias 08.06.2020, 06.07.2020, 06.08.2020 e 07.09.2020, respectivamente, o prazo para pagamento do imposto devido pelos abatedouros e frigoríficos, enquadrados no CNAE 1011-2/01 ou 1012-1/03, relativamente aos meses de maio a agosto de 2020, em…

Sistema S – Competência JUNHO

TributaNews

Presidente vetou a parte que o Congresso retirava junho/2020 da redução do sistema S! Ou seja: continua como já estava: competências abril, maio e junho com 50% redução no sistema S! Quem ainda não enviou, pode enviar o fechamento do eSocial, DCTFWeb e emitir a GPS! Fonte: LEI 14.025/20 – DOU Tributanet Consultoria

Decreto 10.410/2020 altera tabela de CNAEs Preponderantes

Materias, TributaNews

Com a entrada em vigor do Decreto 10.410/2020 fica alterada a tabela de CNAEs Preponderantes e respectivas alíquotas de GILRAT necessárias para os cálculos do eSocial. As alterações envolveram a inclusão, a exclusão e a alteração na descrição de algumas de Atividades Econômicas (CNAEs), permanecendo inalteradas as correspondentes alíquotas. Aqueles Empregadores (PJ e PF) que…