O Governador do Estado do Ceará, por meio da Lei n° 17.251/2020 (DOE de 27.07.2020), altera a Lei n° 16.097/2016, para suspender o recolhimento do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente aos meses de competência de setembro a novembro de 2018 e de março a dezembro 2020. A norma estabelece, ainda, que o percentual destinado ao FEEF corresponderá (§ 5° do artigo…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.483/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o RICMS/MS, relativamente às obrigações acessórias e ao ressarcimento e complemento do ICMS devido por substituição tributária. Dentre outras disposições, fica dispensada a entrega da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS – Substituição Tributária (GIA-ST) pelos contribuintes…
O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio do Decreto n° 15.484/2020 (DOE de 28.07.2020), altera o Anexo XV do RICMS/MS, para disciplinar a apuração do ressarcimento e complementação do ICMS relativo ao regime de substituição tributária das operações subsequentes, nas hipóteses em que a base de cálculo efetiva da operação interna a consumidor final, seja inferior…
Os empregadores dos grupos 1 e 2 do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) que não enviaram corretamente as informações de folhas de pagamento referentes a seus empregados têm ainda até o próximo dia 30 de setembro para prestar ou corrigir os dados, para que seus trabalhadores possam receber o…
A anistia foi prorrogada até dia 31/07/2020 por ainda ter uns pequenos detalhes para ajustar no empregador web! O que quer dizer? Que por enquanto ainda não terá prejuízo se enviar fora do prazo de envio. Exemplo- Acordo do dia 10/07/2020 – prazo 10 dias para enviar (Mas até dia 31/07 pode enviar sem problemas).…
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o Decreto n° 9.745, de 8 de abril de 2019 e o Decreto n° 9.746, de 8 de abril de 2019, nos termos da Lei…