Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para determinar a adoção de medidas imediatas que preservem a saúde e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública, durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.…
Foram vetados o artigo que prorroga por um ano a desoneração da folha de determinados setores econômicos e o artigo que garante recebimento de benefício emergencial a trabalhador demitido que não tem direito a seguro-desemprego O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou, com 13 vetos, a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários…
Governo adiou e até suspendeu diversos pagamentos esse período, como o recolhimento das contribuições para o FGTS, que ficará para depois Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para…
A partir de 18 de julho, começa o calendário de saque para 40,4 milhões do lote 1 (3ª parcela, lote 2 (2ª parcela) e lote 4 (1ª parcela) O saque da primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 está liberado nesta quarta-feira (8) para 400 mil beneficiários nascidos em março. Ao todo, são 4,9 milhões que…
Acordos de suspensão vêm acabando desde maio e contratos de trabalho voltaram a valer. Novas suspensões valerão a partir do novo decreto O Ministério da Economia afirmou que a prorrogação da possibilidade de suspensão de contratos ou redução de jornadas e salários será autorizada possivelmente nesta semana por meio de um decreto presidencial. Segundo a…
Foi publicada, no DOU de 07.07.2020, a conversão da Medida Provisória n° 936/2020 na Lei n° 14.020/2020, confirmando as regras e condições originalmente estabelecidas para a redução do salário e jornada, suspensão dos contratos de trabalho e concessão do benefício emergencial aos trabalhadores, trazendo ainda novos direitos e deveres. Quanto às alterações, destacam-se as seguintes: Redução de Salário Proporcional à Jornada e…
Estudo publicado pela Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia afirma que medidas são temporárias A Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia (SPE/ME) divulgou nesta terça-feira (7/7) Nota Informativa que analisa o efeito das medidas de suporte à renda e ao emprego colocadas em prática pelo governo federal durante a pandemia do…
Prorroga os prazos previstos nos art. 1º e art. 2º da Portaria Conjunta nº 22, de 19 de junho de 2020, que dispõe sobre o atendimento dos segurados e beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (Covid-19)…
O Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 34/2020 (DOE de 02.07.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando, de 01.07.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica…
O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.638/2020 (DOE de 03.07.2020), concede isenção do ICMS nas doações de mercadorias para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. A isenção aplica-se, inclusive, às prestações de serviços…