ASSUNTOS DIVERSOS/PERNAMBUCO – Prorrogação das Obrigações Acessórias (CORONAVÍRUS)

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O Secretário da Fazenda de Pernambuco, por meio da Portaria SF n° 133/2020 (DOE 18.08.2020), prorroga para 31.08.2020, os prazos vencidos a partir de 31.07.2020 relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias estaduais, exceto àquelas relativas à emissão de notas fiscais, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. A prorrogação se aplica aos contribuintes inscritos no Cadastro…

ICMS/RO – Prorrogação do ICMS no PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS

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O Governador do Estado de Rondônia, por meio da Lei n° 4.835/2020 (DOE de 18.08.2020), altera a Lei n° 4.703/2019, que institui o Programa de Recuperação de Créditos de ICMS da Fazenda Pública Estadual (REFAZ ICMS) visando a quitação dos débitos fiscais relacionados ao ICMS com redução da multa e dos juros de mora. Fica prorrogado, de 09.06.2020 para até 31.12.2020, o…

ICMS/PB – Suspensão de REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO para Estabelecimentos Industriais e Comerciais

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O Secretário de Estado da Fazenda da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 106/2020 (DOE de 19.08.2020), suspende, no período de 01.09.2020 a 31.05.2021, a fruição do benefício fiscal constante no Regime Especial de Tributação de que trata o Decreto n° 40.211/2020, em substituição à sistemática normal de apuração do ICMS, em relação às operações realizadas com açúcar, quando…

TRIBUTOS MUNICIPAIS/CURITIBA – Prorrogação do ISS Fixo, IPTU e Taxa de Coleta de Lixo (CORONAVÍRUS)

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O Prefeito Municipal de Curitiba, por meio da Lei Complementar n° 123/2020 (DOM de 19.08.2020), prorroga a data de vencimento das quotas mensais vencidas de fevereiro/2020 a novembro/2020, relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS Fixo), ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e à Taxa de Coleta de Lixo (TCL), em razão do enfrentamento da situação…

ICMS/PR – Valores de Pauta de CERVEJAS, REFRIGERANTES, ENERGÉTICOS, ISOTÔNICOS E ÁGUA MINERAL (Substituição Tributária)

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O Diretor da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 44/2020 (DOE de 21.08.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 28/2020, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de 31.08.2020 para até…

Reabertura de Agências da Previdência Social será adiada para 14 de setembro

Materias, TributaNews

Atendimento exclusivamente remoto será prorrogado até 11 de setembro   A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) decidiram adiar, até o dia 14 de setembro, o retorno gradual e seguro do atendimento presencial nas Agências da Previdência Social. Desta forma, o atendimento exclusivo…

Portaria estende período de antecipação de auxílio por incapacidade temporária

Materias, TributaNews

Parcelas de salário mínimo mensal poderão ser antecipadas por até sessenta dias, prorrogáveis por igual período, mediante análise de atestados médicos Foi publicada na edição do Diário Oficial da União, desta segunda-feira (24/8), a Portaria Conjunta nº 47 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),…