Sancionada a lei que estabelece disposições especiais nas licitações públicas durante o Covid-19 Lei

LEI Nº 14.065, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020   Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de…