DECRETO N° 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, altera a redação que se segue, o § 4° do artigo 173 do Anexo I do RICMS SP, prorrogando o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2020, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2020.
PORTARIA SEF N° 287, DE 20 DE OUTUBRO 2020, altera a Portaria SEF n° 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,…
O DECRETO N° 48.065, DE 21 DE OUTUBRO DE 2020, altera inciso IX do caput do art. 75 do regulamento do ICMS, altera o caput do art 44-F da Parte 1 do Anexo IX do RICMS, bem como altera a Parte 1 do Anexo I e Anexo IV do RICMS, produzindo seus efeitos a partir…
A LEI N° 20.878, DE 15 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Lei estadual n° 20.367, de 11 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS, com vigência a partir de sua publicação. Para os industriais do setor alcooleiro, beneficiários dos…
O gov.br busca simplificar a vida do cidadão ao concentrar em um só local informações de utilidade pública e serviços Ositeexterno do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) será migrado para o portal único do governo federal nesta sexta-feira (23/10), com novo endereço de acesso aos conteúdos:https://www.gov.br/inss. Durante dois meses, o antigo portal continuará disponível para ajustes que…
Temos o novo cronograma, divulgado oficialmente pela Portaria Conjunta nº 76/2020. A Simplificação do eSocial está chegando! Eu ouvi um “amém”? ?? Obs.: esse post é para tratar apenas do cronograma! Bom, vamos ao que a Portaria nos traz. 1) Alteração nos Grupos do eSocial. Como ficaram: ❇️ Grupo 1 – Entidades Empresariais (“Grupo 2…
Em cerimônia no Palácio do Planalto, foram revogados 48 atos obsoletos do Ministério da Economia, assinada norma trabalhista modernizada do Agronegócio e um módulo simplificado do eSocial Portarias revogadas, normas mais modernas em substituição ao que não faz mais sentido e modificações para tornar o eSocial mais simples são as primeiras entregas do Descomplica Trabalhista,…
Objetivo é reduzir a possibilidade de contágio da Covid-19 pelos beneficiários que fazem o processo anualmente Aexigência da prova de vida anual, conhecida como recadastramento, de servidores aposentados, pensionistas e anistiados políticos civis está suspensa até o dia 30 de novembro de 2020. O Ministério da Economia (ME) publicou, nesta quinta-feira (22/10), a Instrução Normativa…
Medida decorre da pandemia do novo coronavírus e evita bloqueio de pagamentos até janeiro de 2021 Devido às medidas de enfrentamento da pandemia da Covid-19, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não suspenderá os pagamentos de benefícios referentes aos meses de novembro e dezembro deste ano aos beneficiários que ficaram impossibilitados de participar do…
Dispõe sobre o cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). (Processo nº 19964.112235/2020-35). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO e o SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, inciso I do art. 71 do Anexo I do…