DECRETO N° 71.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, institui o programa de recuperação fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, com eficácia na data de sua publicação. Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, poderão ser…
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e a Dataprev comunicam a ocorrência de um incidente no processamento do lote de número 27 do Benefício Emergencial de Emprego e Renda (BEm), acarretando atraso no pagamento das parcelas do lote para os cidadãos que recebem os recursos pela CAIXA. A situação já…
Há pouco mais de um ano, era publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e que disciplinava a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Digital, que funciona como uma extensão da carteira de trabalho física (impressa), e que não deixará de…
Em 2020 o salário família sofreu algumas mudanças com a vigência da Reforma da Previdência que ocorreu em novembro de 2019. Através destas mudanças, as regras que o empregador e empregado devem seguir para a concessão do benefício mudou. Novo valor do salário família 2020 Ano Salário Valor unitário da quota (por filho) 2020 R$1.425,56…
Com a liberação do saque a 3,8 milhões nascidos em dezembro, termina calendário do ciclo 2; outros 1,6 milhão do Bolsa Família recebem extra Mais 5,4 milhões de pessoas poderão sacar novas parcelas do auxílio emergencial nesta terça-feira (27). O resgate em dinheiro será liberado para 3,8 milhões nascidos em dezembro, finalizando o calendário do ciclo…
MODELO – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD Através do presente instrumento, eu________________________________, inscrito (a) no CPF sob n°____________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa _______________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° __________- ____,…