ICMS MG – ISENÇÃO E REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS OPERAÇÕES QUE ESPECIFICA.

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DECRETO N° 48.071, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, altera caput do item 112 e o subitem 112.1 da Parte 1 do Anexo I  e o  subitem 2.1 da Parte 5 do Anexo IV do  RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação, ficando o referido item acrescido do subitem 112.2, e tem vigência na data da sua…

ICMS GO – COMPROVAÇÃO DOS INVESTIMENTOS REALIZADOS E SOBRE A APURAÇÃO E ESCRITURAÇÃO DO CRÉDITO OUTORGADO PELO ESTABELECIMENTO BENEFICIÁRIO DO PROGOIÁS.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA GSE N° 1.478, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, dispõe sobre a comprovação dos investimentos realizados e sobre a apuração e escrituração do crédito outorgado pelo estabelecimento beneficiário do PROGOIÁS, e tem vigência na data da sua publicação. O estabelecimento industrial enquadrado no programa PROGOIÁS deve comprovar a realização dos investimentos previstos no…

ICMS GO – VALORES CORRENTES DE MERCADORIAS E SERVIÇOS PARA EFEITO DE BASE DE CÁLCULO DO ICMS, REFERENTE AOS GRUPOS MILHO, SORGO, FEIJÃO E CASCALHO.

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INSTRUÇÃO NORMATIVA SIF N° 024, 27 DE OUTUBRO DE 2020, altera o Anexo I da Instrução Normativa n° 002/19-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica tem vigência na data da sua publicação. Os grupos “MILHO”, “SORGO”, “FEIJÃO” e “CASCALHO” da…

ICMS DF – OBRIGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO CAMPO I05F (CBENEF), NA NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-E) E NA NOTA FISCAL DE CONSUMIDOR ELETRÔNICA (NFC-E).

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PORTARIA N° 353, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020, altera a Portaria n° 386, de 20 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a obrigação de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelos…