DECRETO N° 71.800, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020, institui o programa de recuperação fiscal – PROFIS, para extinção de créditos tributários do ICM/ICMS com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, com eficácia na data de sua publicação. Os débitos de ICM e ICMS, vencidos até 31 de julho de 2020, poderão ser…
A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e a Dataprev comunicam a ocorrência de um incidente no processamento do lote de número 27 do Benefício Emergencial de Emprego e Renda (BEm), acarretando atraso no pagamento das parcelas do lote para os cidadãos que recebem os recursos pela CAIXA. A situação já…
Há pouco mais de um ano, era publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 1.065, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, e que disciplinava a Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS Digital, que funciona como uma extensão da carteira de trabalho física (impressa), e que não deixará de…
Em 2020 o salário família sofreu algumas mudanças com a vigência da Reforma da Previdência que ocorreu em novembro de 2019. Através destas mudanças, as regras que o empregador e empregado devem seguir para a concessão do benefício mudou. Novo valor do salário família 2020 Ano Salário Valor unitário da quota (por filho) 2020 R$1.425,56…
Com a liberação do saque a 3,8 milhões nascidos em dezembro, termina calendário do ciclo 2; outros 1,6 milhão do Bolsa Família recebem extra Mais 5,4 milhões de pessoas poderão sacar novas parcelas do auxílio emergencial nesta terça-feira (27). O resgate em dinheiro será liberado para 3,8 milhões nascidos em dezembro, finalizando o calendário do ciclo…
MODELO – TERMO DE CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD Através do presente instrumento, eu________________________________, inscrito (a) no CPF sob n°____________, aqui denominado (a) como TITULAR, venho por meio deste, autorizar que a empresa _______________________________, aqui denominada como CONTROLADORA, inscrita no CNPJ sob n° __________- ____,…
INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N° 042, DE 21 DE OUTUBRO 2020, altera a Instrução Normativa SEF n° 46, de 4 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o início da obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital – EFD, para os contribuintes do ICMS, com efeitos a partir da sua publicação. Ficam obrigados à Livro Registro de Controle…
Quatro lotes de pagamento do FGTS emergencial serão liberados pela Caixa Econômica Federal até o mês de novembro. Para ter direito ao saque de até R$ 1.045 os trabalhadores devem possuir saldo nas contas ativas (emprego atual) ou nas contas inativas (empregos anteriores). O saque do FGTS emergencial foi mais uma das medidas do…
DECRETO N° 65.266, DE 20 DE OUTUBRO DE 2020, altera a redação que se segue, o § 4° do artigo 173 do Anexo I do RICMS SP, prorrogando o benefício fiscal até 31 de dezembro de 2020, produzindo efeitos desde 1° de setembro de 2020.
PORTARIA SEF N° 287, DE 20 DE OUTUBRO 2020, altera a Portaria SEF n° 362, de 2019, que estabelece os modelos oficiais de Laudos e documentos necessários para fins da concessão do benefício fiscal de isenção de ICMS e IPVA na saída de veículo destinado a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental ou autista,…