Aprova o Estatuto da Auditoria-Geral do INSS. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, e considerando o art. 14 do Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, a Instrução Normativa SFC/CGU nº…
DECRETO N° 48.083, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/MG, acresce o item 229, à Parte 1 do Anexo I, com efeitos na data de sua publicação. 229 Saída, em operação interna ou interestadual, de produtos eletrônicos e seus componentes, no âmbito do sistema de logística reversa, relativamente ao retorno dos produtos após…
DECRETO N° 4759-R, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2020, introduz alterações no RICMS/ES, incluindo os artigos 83-A; o inciso XXVI no artigo 168; e os artigos 168-A a 168-D, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Art. 83-A. Constitui crédito fiscal o valor do imposto antecipado parcialmente pelos contribuintes, cujo imposto seja…
Serão beneficiados nesta quarta-feira (18) os beneficiários nascidos em novembro, com parcelas de R$ 600 e do auxílio extra de R$ 300 A Caixa realiza nesta quarta-feira (17) o pagamento do auxílio emergencial para 3,5 milhões de brasileiros nascidos em novembro, que fazem parte do ciclo 4 do calendário do benefício social. O grupo inclui 700…
Para os casos de redução de salário e jornada, abono será integral. Mas para contrato suspenso, valor deverá ser proporcional aos dias trabalhados A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho divulgou nesta terça-feira (17) nota técnica para orientar empregadores sobre o cálculo dos valores de 13º salário e concessão de férias para trabalhadores que tiveram os contratos…
Serão beneficiadas hoje 1,6 milhão de pessoas com final 1 do NIS. No total, serão pagos R$ 4,3 bilhões para mais de 16,3 milhões Beneficiários do Bolsa Família começam a receber a terceira e penúltima parcela do auxílio emergencial de R$ 300 nesta terça-feira (17). Esse grupo é o primeiro a ganhar a penúltima parcela residual porque…
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que aMedida Provisória nº 988, de 30 de junho de 2020, que “Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 101.600.000.000,00, para o fim que especifica, e dá…
DECRETO N° 48.082, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2020, altera o inciso III do artigo 132 e artigo 10-A da Parte 1 do Anexo VII, e acrescenta a Parte 1 do Anexo VII, os artigos. 10-B e 10-C, do RICMS MG, com vigência na data de sua publicação. “Art. 132. (…) III – as informações prestadas: a) pelas administradoras de cartões, instituidoras de arranjos de pagamento,…
DECRETO N° 41.463, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2020, regulamenta o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2020, instituído pela Lei Complementar n° 976, de 9 de novembro de 2020, com vigência na data de sua publicação.
A Caixa Econômica Federal (CEF), efetua nesta segunda-feira, 16, o pagamento de mais uma parcela do auxílio emergencial nos valores de R$ 600,00 e R$ 300,00, o qual irá depender da data de aprovação do cadastro do beneficiário. Desta vez, serão contemplados os aniversariantes do mês de outubro que não possuem inscrição no Bolsa…