Arquivo Diário: 7 de dezembro de 2020

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – RESOLUÇÃO Nº 890, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 (*)

Estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda – CTER, nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego – SINE, nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.   O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador…