O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 40.549/2020 (DOE 23.03.2020), altera o RICMS/DF, para conceder isenção do ICMS nas saídas internas e na importação das mercadorias que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Aplica-se a isenção para as seguintes mercadorias: a) álcool em gel (NCM 2207.20.1); b) insumos…
O Secretário de Estado da Paraíba, por meio da Portaria SEFAZ n° 056/2020 (DOE de 24.03.2020), dentre outras disposições, autoriza, excepcionalmente, até 03.04.2020, a utilização de equipamento Point of Sale (POS) pelos supermercados, farmácias, restaurantes e padarias, em virtude da disseminação global da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19). Frisa-se que o POS deverá estar, exclusivamente, cadastrado no CNPJ da…
O Diretor da Coordenação da Receita do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 14/2020, altera a NPF n° 48/2019, que divulga os valores de base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária, a serem utilizados a partir de 01.12.2019, nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e água mineral, prorrogando seus efeitos de…
O Secretário Municipal de Tributação de Natal, por meio da Portaria GS/SEMUT n° 19/2020 (DOM de 23.03.2020), prorroga o prazo para recolhimento da 1ª e 2ª parcela, bem como da parcela única do Imposto de Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), incidente sobre a atividade de profissional autônomo e da Taxa de Licença para Localização de Estabelecimento (TLL), relativo ao exercício…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Decreto n° 46.982/2020 (DOE de 20.03.2020), prorroga por 60 dias corridos, o prazo de vencimento de créditos parcelados inscritos em dívida ativa, previsto no artigo 5° do Decreto n° 42.049/2009, em razão da pandemia decorrente do COVID-19. Na hipótese da nova data de vencimento da parcela não seja dia útil,…
Foi publicado na Edição Extra-G do Diário Oficial da União, de sexta-feira, dia 20.03.2020, o Decreto n° 10.285/2020, reduzindo a zero, no período de 20.03.2020 a 30.09.2020, a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre os seguintes produtos: Produto NCM Álcool etílico com um teor alcoólico, em volume, igual ou superior a 70 %…
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 928, DE 23 DE MARÇO DE 2020 Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de…
Entre as possibilidades criadas pela MP, estava a suspensão dos contratos de trabalho pelos próximos quatro meses Na tarde desta segunda-feira (23), o presidente Jair Bolsonaro revogou a medida provisória que criava normas entre empregador e funcionário em meio à crise causada pela pandemia de coronavírus, publicada na noite de domingo (22). A medida vinha causando…
A CAIXA reforça o enfrentamento aos efeitos do novo coronavírus (COVID-19) com a ampliação dos serviços digitais e remotos e a implantação de nova padronização do atendimento presencial no interior das agências, onde serão realizados os serviços sociais essenciais. As medidas têm como objetivo contribuir para evitar aglomerações e, consequentemente, melhorar a segurança de todos…
Com a emergência em saúde, pedidos de serviços previdenciários e assistenciais só serão feitos pela internet; agendamentos estão suspensos Está suspenso o atendimento presencial nas unidades do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em todo o país até 30 de abril de 2020, podendo ser prorrogado esse prazo. A determinação consta na Portaria nº 412, de…