De acordo com a Portaria do Ministério da Saúde – MS 454/2020, para a contenção da transmissibilidade do covid-19, deverá ser adotada como medida não-farmacológica, o isolamento domiciliar. O isolamento, que deverá ser pelo período máximo de 14 dias e declarado por atestado médico, poderá ser concedido para as pessoas com sintomas respiratórios e para as pessoas que residam no…
O Governador do Estado do Paraná, por meio dos Decretos n° 4.311/2020 (DOE 20.03.2020) e 4.317/2020 (DOE de 21.03.2020), suspende temporariamente os serviços e as atividades não essenciais, que não atendam às necessidades inadiáveis da população, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam permitidas as seguintes atividades: Atividades Permitidas Tratamento e abastecimento de água, produção…
O Governador do Estado do Paraíba, por meio do Decreto n° 40.135/2020 (DOE de 21.03.2020), suspende, no período de 22.03.2020 a 06.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona no Estado da Paraíba, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas as seguintes atividades: Atividades Suspensas Academias, ginásios e centros esportivos púbicos e privados…
O Governador do Estado do Amapá, por meio do Decreto n° 1.414/2020 (DOE de 20.03.2020), suspende, no período de 20.03.2020 a 04.04.2020, as atividades dos estabelecimentos que menciona, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência Pública causada pelo COVID-19. Ficam suspensas as seguintes atividades: Atividades Suspensas Estabelecimentos comerciais Feiras, inclusive feiras livres Shopping centers, inclusive em seus…
A NT nº 03/2020 relaciona medidas de prevenção ao Covid-19 visando assegurar igualdade de oportunidades e de tratamento a trabalhadores com tarefas familiares, ou seja, garantir a flexibilização da prestação de serviços àqueles que forem os únicos responsáveis por crianças e adolescentes, idosos e pessoas com deficiência que necessitem de cuidados. https://mpt.mp.br/pgt/noticias/nota-tecnica-no-4-coronavirus-1.pdf Fonte: MPT Tributanet Consultoria
Dispõe sobre a manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia do coronavírus (COVID-19). O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, no uso das atribuições que lhes conferem o…
A falta de prestação de informações ao eSocial pelos empregadores não pode ser suprida pelo uso dos sistemas antigos. Empregadores devem ficar atentos aos prazos do eSocial. Falta de informações de desligamento pode afetar a concessão de benefícios. O eSocial passou a substituir as obrigações de prestar informações ao CAGED e à RAIS para as empresas pertencentes…
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio do Decreto nº 418/2020 (DOE de 20.03.2020), altera o RICMS/MT, para conceder isenção nas doações internas de mercadorias e respectivas prestações de serviços de transporte, com destino ao Governo do Estado de Mato Grosso, para utilização no combate à propagação do COVID-19. Frisa-se que a isenção também se aplica, às…
Foi publicado, no DOU Extra de 20.03.2020, o Decreto n° 006/2020 que reconhece o estado de calamidade pública até 31.12.2020, para fins de dispensa do cumprimento de metas fiscais, em razão do combate ao Coronavírus (COVID-19). O estado de calamidade pública é o reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por fatores adversos, cujo desastre tenha causado…