Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. (Processo nº 19965.100032/2020-96). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o…
Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS. (Processo nº 19965.100030/2020-05). O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da competência que lhe conferem o inciso I e a alínea “b” do inciso II do art. 71 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de…
O Judiciário tem autorizado empresas a deduzir valores acumulados de juros sobre capital próprio da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL. Há decisões favoráveis em três dos cinco tribunais regionais federais (TRFs), seguindo jurisprudência da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os juros sobre capital próprio são uma…
A Secretaria da Receita Federal informou, nesta segunda-feira, que metade dos contribuintes deixam para entregar a declaração do Imposto de Renda nos últimos dez dias de prazo. Nesta segunda-feira, a Receita recebeu mais de 350 mil declarações, mas cerca de 20% a 30% das declarações são entregues só na última semana. Para este ano, o…
O Fisco anunciou que os contribuintes que entregarem a declaração do Imposto de Renda 2020 até o dia 10 de abril poderão colocar todas as parcelas do imposto a pagar em débito automático. Até o ano passado, esse prazo era até o final de março. Já quem entregar a declaração a partir de 11 de…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.094/2020 (DOE de 04.03.2020), institui o Programa “REFAZ Ajuste-ST II” para regularização do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Fica estabelecido que, até 30.06.2020, o pagamento dos créditos tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, inclusive ajuizados, decorrentes da complementação do ICMS retido por…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.090/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o RICMS/RS, prorrogando, de 01.03.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em substituição à Nota Fiscal de Produtor, modelo 04, para o ao produtor rural que obteve o valor adicionado calculado…
O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, por meio do Decreto n° 55.089/2020 (DOE de 04.03.2020), altera o RICMS/RS, quanto ao ajuste do imposto retido por substituição tributária. Fica postergado para 01.01.2021, a data de início da obrigatoriedade do referido ajuste, para as empresas cuja receita bruta acumulada no exercício de 2019 tenha sido igual ou…
O Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal nº 09/2020 (DOE de 02.03.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando, de 01.01.2020 para a partir de 01.07.2020, a data de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio dos Decretos n° 386/2020 e 387/2020 (DOE 28.02.2020), altera as disposições previstas no Decreto n° 704/2016, que regulamenta o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Programa REFIS-MT), e o Decreto n° 1.285/2017, que regulamenta a Lei n° 10.579/2017 que instituiu o Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (REGULARIZE),…