O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, por meio da Portaria CAT n° 17/2020 (DOE de 28.02.2020), altera a Portaria CAT n° 68/2019, que divulga a relação de mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária no Estado de São Paulo. As alterações referem-se principalmente ao desmembramento e inclusão de itens, bem como a modificações na descrição de determinadas…
A partir de 1º de março de 2020 entra em vigor a nova tabela de INSS estabelecida pela Portaria SEPRT 3.659/2020, em função da nova sistemática de desconto progressivo definida pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência). De acordo com a alteração, as rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir desta data, devem obedecer as novas faixas de salário-de-contribuição e os respectivos percentuais…
Um contribuinte de Porto Alegre obteve uma antecipação de tutela (espécie de liminar) para excluir um benefício fiscal de ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A decisão é da 14ª Vara Federal de Porto Alegre. O entendimento é interessante porque, normalmente, o…
Motoristas de aplicativos devem declarar o Imposto de Renda seguindo as mesmas regras das demais pessoas físicas declarantes de IRPF. Ou seja, o critério primário para saber se deve declarar ou não, é o rendimento anual. Segundo a Receita Federal, o contribuinte que teve ganhos superiores acima de R$ 28.559,70, deve fazer a declaração do…
Os contribuintes devem informar o CPF (Cadastro de Pessoa Física) de todos os dependentes, de qualquer idade, inclusive recém-nascidos, na hora de preencher a declaração do Imposto de Renda 2020. A obrigação de CPF para todos está valendo desde a declaração do ano passado. Se por acaso algum dos seus dependentes ainda não tenha o…
O Governador do Estado do Mato Grosso, por meio da Decreto n° 382/2020 (DOE de 26.02.2020), altera o Anexo IX do RICMS/MT, que trata sobre as disposições relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Fica estabelecido que o valor das operações de saídas tributadas pelo regime de substituição tributária deverá ser registrado no campo…
O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, por meio da Portaria SEFAZ n° 95/2020 (DOE de 27.02.2020), altera a Portaria SEFAZ n° 73/2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD). A EFD, para os fatos geradores praticados pelos estabelecimentos comerciais no período de 01.01.2020 a 31.12.2020, deve ser entregue até o 15° dia do mês…
Muitas mulheres não sabem, mas é possível que microempreendedoras individuais requeiram o salário maternidade nos casos de nascimento de um filho ou adoção. O direito está previsto em Lei Complementar (nº 128) desde o ano de 2008 e exige alguns requisitos. Confira como mulheres microempreendedoras tem direito ao benefício. MEI tem direito ao salário…
Empregadores devem observar alterações trazidas Nota Técnica n° 17/2019 e procedimento orientado no FAQ 07.21 A partir da competência março/2020, passam a valer as novas regras para o cálculo da contribuição previdenciária descontada dos segurados com a aplicação da tabela progressiva. A mudança consta da Emenda Constitucional n° 103/2019, a chamada Reforma da Previdência, em…
A entrega do Imposto de Renda 2020 começa na primeira semana de março, mas você já pode preparar a papelada para acelerar o preenchimento do programa e apresentar a declaração no início do prazo. Quem entrega primeiro tem maiores chances de receber a restituição mais cedo. Um ponto que os contribuintes que são obrigados a…