Benefício Emergencial – LEI Nº 14.058, DE 17 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020. O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A…