O Diretor da Receita Estadual do Estado do Paraná, por meio da Norma de Procedimento Fiscal n° 34/2020 (DOE de 02.07.2020), altera a Norma de Procedimento Fiscal n° 31/2015, que estabelece procedimentos relativos ao Sistema Estadual do Produtor Rural (SPR), prorrogando, de 01.07.2020 para a partir de 01.01.2021, a data de obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica…
O Governador do Estado do Acre, por meio da Lei n° 3.638/2020 (DOE de 03.07.2020), concede isenção do ICMS nas doações de mercadorias para assistência a vítimas de calamidade pública, assim declarada por ato expresso da autoridade competente, destinada a entidade governamental ou a entidade assistencial reconhecida de utilidade pública. A isenção aplica-se, inclusive, às prestações de serviços…
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.924/2020 (DOE de 03.07.2020), altera a Lei n° 4.892/2006, que dispõe sobre os produtos que compõem a cesta básica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro. A norma acrescenta as seguintes mercadorias na listagem de produtos que compõem a cesta básica: a) absorvente higiênico…
O Secretário de Estado da Fazenda do Estado do Amazonas, por meio da Resolução GSEFAZ n° 25/2020 (DOE de 06.07.2020), altera a Resolução GSEFAZ n° 14/2020, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e do Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza (FPS), dentre outras contribuições, em razão do enfrentamento da Situação de Emergência…
Pagamento será liberado em dinheiro para um total de 4,9 milhões até o dia 18 de julho, quando começa novo calendário de outros lotes O saque da primeira parcela do auxílio emergencial de R$ 600 está liberado nesta terça-feira (7) para 400 mil beneficiários nascidos em fevereiro. Ao todo, 4,9 milhões poderão sacar o dinheiro de acordo…
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6…
Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6…
Foram 91 milhões de acessos somente em 2020 Os 17,1 milhões de trabalhadores que já emitiram a Carteira de Trabalho Digital acessaram o serviço mais de 100 milhões de vezes de janeiro do ano passado até hoje. Deste total, 91 milhões de acessos foram feitos em 2020. Com a Portaria 1.065, de 29 de setembro…
O Congresso Nacional prorrogou por mais 60 dias a vigência da Medida Provisória 961/2020, que flexibiliza as regras de licitações e contratos, para toda a administração pública, até 31 de dezembro deste ano, quando se encerra o estado de calamidade pública relativo à pandemia do coronavírus. As regras mais flexíveis valerão tanto para o governo…
INDISPONIBILIDADE DO SITE O site para emissão do parcelamento está fora do ar desde ontem às 20:30 para fins de atualização e manutenção. Estão realizando o processo de abatimento dos pagamentos realizados depois da consolidação dos valores (21/06 em diante). Previsão de retorno: Hoje pela manhã (06/07)! Pode ser que não esteja disponível? Sim! Mas…