O Governador do Estado do Paraná, por meio do Decreto n° 4.705/2020 (DOE de 26.05.2020), dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido por substituição tributária declarado em Guia Nacional de Informação e Apuração Substituição Tributária (GIA-ST) relativa a fatos geradores dos meses de março a maio de 2020, inscritos ou não em dívida ativa. Em se tratando de…
O Prefeito de Campo Grande, por meio da Lei n° 387/2020 (DOM de 26.05.2020), institui o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) para pagamento de crédito tributário ou não tributário vencidos ou vincendo até 01.06.2020, exceto o IPTU 2020. O pagamento poderá ser realizado à vista ou em até 12 parcelas, com remissão de 30% a 100% da atualização monetária, dos juros…
O Secretário de Estado da Fazenda do Espírito Santo, por meio da Portaria n° 25-R/2020 (DOE de 26.05.2020), altera a Portaria n° 16-R/2019, que publica a relação de produtos e as Margens de Valor Agregado (MVA) dos produtos sujeitos à substituição tributária, nas operações com café torrado ou moído e farinha de trigo, misturas e preparações para bolos e…
1º) Erro:❌ Arquivos “Processados com erros” Solução:✅ Reimportar arquivo contendo apenas os empregados que não constam na consulta de benefícios (pode incluir manualmente no portal também). Prazo:❕02/06/2020 2º) Erro:❌Arquivos ‘Sobrepostos’ Solução:✅Reimportar arquivo contendo apenas os acordos de abril que foram sobrepostos (pode incluir manualmente no portal também). Prazo:❕02/06/2020 3º) Erro:❌Arquivos ‘Aguardando Processamento’ Solução:✅Aguarde até que…
Serão beneficiados 908,6 mil trabalhadores que fizeram a opção pela modalidade e se cadastraram para receber o valor. O total é de R$ 1,2 bi Saque-aniversário em junho vai beneficiar 908,6 mil trabalhadores A Caixa começa nesta segunda-feira (1º) a terceira estapa do pagamento do saque-aniversário do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Neste mês,…
Autorizada pelo Conselho Curador do FGTS, modalidade se soma à ajuda governamental aos trabalhadores em meio à pandemia; medida passará a valer em 26 de junho O saque-aniversário do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderá ser usado como pagamento ou garantia de empréstimos contratados com instituições financeiras. O trabalhador que estiver com…
Habilitação ao Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE, DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inciso II do art. 1º da Portaria nº 213, de 14 de maio de 2020, do Ministério da Economia, e tendo vista o disposto no…
Prorroga o prazo previsto na Resolução nº 702, de 2012, para submissão ao Conselho Curador do FGTS da proposta de reformulação dos orçamentos do FGTS para o quadriênio 2020-2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso da competência que lhe atribuem inciso VII do art. 4º do…
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 944, de 3 de…
Em sessão remota nesta quinta-feira (28), o Plenário do Senado aprovou o projeto que abre linha de crédito especial para profissionais liberais durante a pandemia do coronavírus (PL 2.424/2020). Do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), o projeto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), e segue agora para a análise…