ICMS/NACIONAL – Alteração e Exclusão de Protocolos (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)

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Foram publicados no Diário Oficial da União desta terça-feira, 14.04.2020, o Ato COTEPE/PMPF 11/2020 e os Protocolos ICMS 02/2020 a 07/2020. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre o regime da substituição tributária. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (GO) O Protocolo ICMS 02/2020 exclui, a partir de 14.04.2020, o Estado de Goiás das disposições do Protocolo ICMS 32/92, que trata do regime da substituição tributária nas operações…

Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia ( GFIP ) – ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 14, DE 13 DE ABRIL DE 2020

Ato, Ato Declaratório, Ato Declaratório Executivo, TributaNews

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para o preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) nos casos em que especifica. O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria…

ICMS/RJ – Benefícios Fiscais para CARNES, PEIXES, CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E RÃ

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O Governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Lei n° 8.792/2020 (DOE de 14.04.2020), concede benefícios fiscais nas operações com carnes, peixes, crustáceos, moluscos e rã, a partir de 01.05.2020. Carnes Fica concedida redução de 100% da base de cálculo do ICMS nas saídas internas de animais vivos (inciso I do artigo 1°). Exclusivamente nas operações com produtos industrializados em…

ICMS/RN – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS E BENEFÍCIOS FISCAIS

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A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte por meio do Decreto n° 29.605/2020 (DOE de 14.04.2020), prorroga, de 15.05.2020 para 31.05.2020, o prazo para envio do Informativo Fiscal relativo às operações e prestações realizadas no ano de 2019, previsto no artigo 590 do RICMS/RN. Além disso, concede redução de base de cálculo do ICMS incidente nas operações com energia…

Empresas com Dificuldades com os Sindicatos Podem Procurar a Justiça Para Selar os Acordos Individuais Durante a Pandemia

Materias, TributaNews

Depois da decisão liminar do STF estabelecendo que os acordos individuais para combate à pandemia do Coronavírus, permitidos pela MP 936/2020, devem ser submetidos aos sindicatos da categoria para aprovação, muitas empresas estão tendo dificuldades para estabelecer as negociações. O agravamento para as negociações com os sindicatos se apresentam por conta do elevado número de empresas que tiveram…

Dados do eSocial substituem RAIS ano base 2019 para empresas dos grupos 1 e 2 de obrigados

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Informações de folha prestadas ao eSocial servirão para habilitar os trabalhadores no abono salarial. O eSocial veio para reduzir o número de obrigações dos empregadores ao mesmo tempo que em que aprimora a qualidade dessas informações prestadas. No calendário de substituições está a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais. Criada em 1975, a RAIS…